Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.106 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362563
Direito Constitucional
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica,
apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse
cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética
apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação
aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362516
Direito Constitucional
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a
processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma
constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo
Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação
constitucional é incompatível com a lógica das proposições
matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do
contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362515
Direito Constitucional
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do
Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de
conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados
debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo
de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo
sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362514
Direito Constitucional
Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da
administração pública direta daquela estrutura de poder vinham
dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre
exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os
líderes dos partidos políticos com representatividade na
Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a
Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da
decretação da intervenção federal em Beta.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362513
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o
quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de
suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa
visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo,
foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos
de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo
Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente
inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362512
Direito Constitucional
Determinado interessado requereu a instauração de
procedimento de controle administrativo perante o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de
reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de
gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara
requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao
regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não
vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do
requerimento formulado, o interessado almeja submeter a
questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362338
Direito Constitucional
Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de
Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362326
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso
Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de
empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria
voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.
III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.
Está correto o que se afirma em
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.
III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362322
Direito Constitucional
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362321
Direito Constitucional
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são
institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que
esses três institutos têm em comum a característica da
excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses
excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362320
Direito Constitucional
Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa
parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao
Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os
magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da
respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362319
Direito Constitucional
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram
um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual
o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e
equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos
sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362315
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362311
Direito Constitucional
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e
pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à
qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas
investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362310
Direito Constitucional
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que
opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou
que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação
dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante
interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas
que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do
significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362308
Direito Constitucional
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o
Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei
ordinária disciplinando uma política pública especificamente
direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria
despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de
sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Calceteiro |
Q3361321
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou a
redemocratização do Brasil e, alguns anos depois, o país
vivenciou seu primeiro processo de impeachment de um
presidente eleito diretamente pelo povo, em razão de
denúncias de corrupção e pressão popular liderada por
movimentos como os "caras-pintadas". Qual presidente
da República sofreu impeachment em 1992 após
escândalos envolvendo corrupção?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Braçal |
Q3361254
Direito Constitucional
O Senado brasileiro iniciou a tramitação de uma proposta
que visa encerrar a possibilidade de reeleição para
cargos executivos no país. Além disso, a proposta
sugere a unificação das eleições e a alteração do tempo
de mandato. Qual é o novo período de mandato proposto
para presidentes, governadores e prefeitos, conforme
essa proposta?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |
Q3359567
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita
de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à
vinculação de receita de impostos dos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358983
Direito Constitucional
A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e
medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto
pela sociedade que tem como objetivo assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade
Social estão:
I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.
É CORRETO o que se afirma em:
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