A Constituição da República de 1988 consagra,
no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como
fundamento da organização estatal brasileira,
reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º,
inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada
nos pilares da auto-organização, autolegislação,
autoadministração e autogoverno, encontra respaldo
nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção
federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação
da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida
a requisitos taxativos e controle político-jurídico
rigoroso. À luz da doutrina especializada e da
jurisprudência constitucional, assinale a alternativa
correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da
intervenção federal:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
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