Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 29

Q4053245

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Secretário Escolar |

Q4053245 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária limita-se à organização curricular e à produção científica, não abrangendo aspectos administrativos ou financeiros da gestão institucional.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo estruturar suas atividades com base na integração entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A autonomia universitária consiste na liberdade irrestrita das instituições para atuar independentemente das normas gerais do sistema educacional e das diretrizes estabelecidas pelo Estado.

D

As universidades possuem autonomia exclusivamente didático-científica, estando subordinadas administrativamente aos órgãos centrais dos sistemas de ensino para todas as decisões institucionais.

E

O princípio que orienta a organização universitária estabelece a separação funcional entre ensino, pesquisa e extensão, de modo a garantir especialização institucional em cada área.

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Q4053104

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês |

Q4053104 Direito Constitucional

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4052249

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052249 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a língua portuguesa em sua forma considerada tradicional. Paralelamente, o governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos educacionais diretamente com outros países, no plano internacional, para difundir tal política linguística. Além disso, um município localizado nesse Estado aprovou norma própria, criando regras distintas das federais e das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise da compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a estrutura federativa brasileira. Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

Como os Estados possuem autonomia política e legislativa, podem exercer soberania plena dentro de seu território, inclusive firmando acordos internacionais em matérias de interesse regional.

B

A autonomia federativa permite que os Municípios adotem políticas educacionais independentes, inclusive afastando normas gerais nacionais quando entenderem que estas não atendem às peculiaridades locais, pois é competência dos Municípios legislar sobre o interesse local.

C

O Estado Alfa não poderia legislar sobre o uso das expressões linguísticas em materiais didáticos, pois embora os Estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a afirmação do governador é equivocada, pois a soberania pertence ao Estado brasileiro, cabendo à União representá-lo nas relações internacionais.

D

Como a soberania pertence à União enquanto ente federativo, cabe exclusivamente a ela decidir sobre organização educacional e sobre políticas linguísticas em todo o território nacional, sem participação normativa dos demais entes.

E

Os Municípios, por integrarem a Federação em condição de igualdade com os demais entes, podem editar normas educacionais que contrariem diretrizes nacionais estabelecidas pela União.

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Q4052244

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052244 Direito Constitucional

No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular somente pode ser proposta quando o ato lesivo atingir diretamente bens de valor econômico pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, não abrangendo bens de valor histórico, artístico, estético ou turístico.

B

A legitimidade ativa para propor ação popular é restrita ao Ministério Público e aos entes públicos prejudicados, podendo o cidadão apenas atuar como assistente no processo.

C

Caso a administração pública negue certidões ou informações solicitadas por cidadão interessado em ajuizar ação popular, o ajuizamento da ação ficará condicionado à prévia obtenção judicial desses documentos.

D

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo a cidadania ser comprovada mediante título eleitoral ou documento equivalente; caso informações necessárias à instrução da ação sejam negadas sob alegação de sigilo, a demanda poderá ser ajuizada sem tais documentos, cabendo ao juiz avaliar os motivos da negativa e, se necessário, requisitar as informações.

E

A ação popular deve ser proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato impugnado, não sendo possível incluir autoridades que tenham participado do ato ou beneficiários diretos da medida questionada.

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Q4052236

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052236 Direito Constitucional

Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em rodovias e da crescente poluição em grandes centros urbanos, diferentes entes federativos passaram a adotar medidas normativas e administrativas. A União editou lei estabelecendo normas gerais sobre políticas nacionais de transporte e segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou lei estadual disciplinando aspectos específicos da fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou regras próprias complementares às normas federais. Já o Município Gama editou lei proibindo totalmente a circulação de determinados veículos em áreas urbanas para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local. Diante desse cenário e considerando as regras constitucionais de repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A

Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.

B

As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.

C

A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.

D

Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.

E

Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.

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Q4052170

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |

Q4052170 Direito Constitucional

O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado, destinado a garantir a convivência pacífica entre os cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio é:

A

Regimento da Ordem Civil.

B

Direito de Liberdade e Ação.

C

Segurança Pública.

D

Cidadania Plena.

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Q4052150

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052150 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal e o regime da publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A restrição de acesso é legítima, pois a Administração pode negar publicidade a ato administrativo sempre que a divulgação tornar a gestão mais difícil.

B

A publicidade é princípio administrativo, mas sua observância depende da conveniência da chefia competente.

C

O ato pode permanecer restrito, pois documentos administrativos de interesse geral independem de divulgação quando editados por autoridade competente.

D

A publicidade constitui regra na atuação administrativa, somente admitindo restrição nas hipóteses constitucionalmente justificadas.

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Q4052148

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052148 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional da Administração Pública e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência não constitui princípio constitucional da Administração Pública, limitando-se a diretriz interna de gestão.

B

A eficiência foi incorporada expressamente ao regime constitucional da Administração Pública, impondo atuação orientada ao melhor desempenho administrativo.

C

A eficiência autoriza a Administração a afastar a legalidade sempre que isso favorecer a prestação do serviço.

D

A eficiência aplica-se apenas à administração indireta, não alcançando os órgãos da administração direta.

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Q4052145

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052145 Direito Constitucional

No município XYZ, em determinado órgão da Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo por escolha direta da autoridade competente, sob o argumento de que a urgência do serviço e a qualificação técnica do indicado tornariam desnecessária a submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta, contudo, foi questionada à luz do regime constitucional de investidura em cargos públicos. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei.

B

A urgência administrativa autoriza, por si só, o provimento de cargo efetivo sem concurso público.

C

A exigência de concurso público aplica-se apenas aos cargos de direção e chefia.

D

A autoridade administrativa pode prover cargo efetivo livremente, desde que o indicado possua qualificação compatível com as atribuições do cargo.

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Q4052139

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052139 Direito Constitucional

No Município XPTO, foi editado ato administrativo com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria suficiente para sua validade. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e eficaz, pois a publicidade é dispensável quando há conhecimento interno.

B

A publicidade é exigida apenas para atos internos, sendo dispensável para atos com efeitos externos.

C

A divulgação do ato é facultativa, dependendo da conveniência da Administração.

D

A publicidade é requisito essencial para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.

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Q4052131

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052131 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã”, pois:

A

Definiu a divisão entre estados e municípios como territórios subordinados ao controle do governo federal.

B

Foi redigida apenas por um político, o então deputado federal, Ulisses Guimarães.

C

Ampliou os direitos civis e sociais dos brasileiros pós ditadura militar.

D

Tramitou por meio de votações municipais que puderam dar voz a população de todas as partes do Brasil.

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Q4052129

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052129 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, a principal função do Poder Judiciário é:

A

Interpretar leis e julgar conflitos.

B

Elaborar projetos de leis e fiscalizar as contas públicas.

C

Comandar as forças armadas.

D

Criar e administrar os impostos a nível federal.

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Q4051418

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051418 Direito Constitucional

O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.

Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.

B

A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.

E

A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.

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Q4049520

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049520 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As universidades possuem autonomia exclusivamente didático-científica, estando subordinadas administrativamente aos órgãos centrais dos sistemas de ensino para todas as decisões institucionais.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo estruturar suas atividades com base na integração entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A autonomia universitária consiste na liberdade irrestrita das instituições para atuar independentemente das normas gerais do sistema educacional e das diretrizes estabelecidas pelo Estado.

D

A autonomia universitária limita-se à organização curricular e à produção científica, não abrangendo aspectos administrativos ou financeiros da gestão institucional.

E

O princípio que orienta a organização universitária estabelece a separação funcional entre ensino, pesquisa e extensão, de modo a garantir especialização institucional em cada área.

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Q4048907

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048907 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização PolíticoAdministrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e II.

B

Apenas II e III.

C

ApenasleIII.

D

I, II e III.

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Q4048647

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048647 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.
Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública deve observar prioritariamente o princípio da eficiência, podendo relativizar os demais princípios quando houver justificativa administrativa relevante, ainda que no exercício da função administrativa.

B

Os princípios administrativos podem ser afastados por lei ordinária quando houver interesse público devidamente motivado pela autoridade administrativa competente, no âmbito da Administração Pública.

C

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incidindo sobre atividades administrativas exercidas pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de suas funções institucionais.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Os princípios constitucionais administrativos vinculam apenas a administração direta, não alcançando autarquias, fundações públicas ou empresas estatais, no âmbito da Administração Pública.

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Q4048646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048646 Direito Constitucional

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de acesso à informação restringe-se aos processos administrativos em tramitação.

B

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante.

C

O direito de acesso à informação aplica-se apenas às informações produzidas diretamente pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas competências administrativas.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

O acesso à informação depende de autorização judicial prévia para ser exercido perante órgãos públicos responsáveis pela guarda das informações solicitadas.

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Q4048640

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048640 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I

E

I, II, III e IV.

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Q4048463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |

Q4048463 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4048449

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |

Q4048449 Direito Constitucional

A organização do sistema educacional brasileiro está fundamentada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, que orientam tanto a formulação de políticas públicas quanto a atuação das instituições de ensino. Esses princípios definem bases para a garantia do direito à educação e para a estruturação das práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais fundamentos encontram-se orientações relacionadas à igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à valorização dos profissionais da educação. Considerando esses princípios constitucionais, identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil e assinale a alternativa CORRETA.

A

Controle exclusivo do currículo escolar por órgãos administrativos externos às instituições educacionais.

B

Restrição do acesso ao ensino público apenas a estudantes com desempenho comprovado.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola em todos os níveis de ensino.

D

Seleção obrigatória de estudantes mediante critérios meritocráticos no ingresso à educação básica pública.

E

Subordinação das práticas pedagógicas às determinações exclusivas do setor produtivo.

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