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Q4256962
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Constitutiva
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256962 Direito Constitucional
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
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