Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q432625
Direito Constitucional
Considerando que os direitos fundamentais representam um elemento inerente à caracterização de um Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir:
I - A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.
II - A propriedade é um direito constitucional, embora não possa ser este considerado fundamental, já que constitucionalmente encontra-se contraposta ao atendimento da sua função social.
III - As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem compatíveis com as suas naturezas.
IV - Os direitos e garantias fundamentais só podem ser invocados contra o Estado, pois somente o Poder Público figura como seus destinatários normativos, vez que os particulares são livres para atuar como lhes aprouver.
Está correto somente o que se afirma em:
I - A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.
II - A propriedade é um direito constitucional, embora não possa ser este considerado fundamental, já que constitucionalmente encontra-se contraposta ao atendimento da sua função social.
III - As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem compatíveis com as suas naturezas.
IV - Os direitos e garantias fundamentais só podem ser invocados contra o Estado, pois somente o Poder Público figura como seus destinatários normativos, vez que os particulares são livres para atuar como lhes aprouver.
Está correto somente o que se afirma em:
Q432624
Direito Constitucional
O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, o referido princípio informa-nos que:
Q432623
Direito Constitucional
Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:
Q432622
Direito Constitucional
O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como consequência da presente assertiva, fruto de interpretação literal do caput do artigo 127 da Constituição da República Brasileira, é INCORRETO afirmar que:
Q430300
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta
Q430299
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q430297
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q430295
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q430294
Direito Constitucional
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Q430293
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q430292
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta
Q430291
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q430290
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q430289
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta
Q429812
Direito Constitucional
Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado para cargo efetivo.
Diante disso, o referido servidor
Diante disso, o referido servidor
Q429806
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre
Q429787
Direito Constitucional
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
Q429786
Direito Constitucional
Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do
Q429785
Direito Constitucional
A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
Q429784
Direito Constitucional
Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para
I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.
II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.
III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.
II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.
III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
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