Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q513777
Direito Constitucional
Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
Q513776
Direito Constitucional
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a ______, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Q513775
Direito Constitucional
Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
Q513773
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal são considerados bens da União:
I. os potenciais de energia hidráulica.
II. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
I. os potenciais de energia hidráulica.
II. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Q513772
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão arrolados no rol do art. 5º da Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais nos termos seguintes:
I. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
I. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Q513657
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Q513656
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q513655
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q513654
Direito Constitucional
São características do Poder Constituinte Originário:
Q513653
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 singulariza- se quanto à origem, modo de elaboração e alterabilidade, pelos seguintes critérios:
Q513652
Direito Constitucional
Em relação aos elementos das Constituições, aquele que manifesta-se nas normas que compõem o elenco de direitos e garantias fundamentais restringindo a atuação dos poderes estatais, denomina-se
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510206
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510205
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compete privativamente ao presidente da República
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510204
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510203
Direito Constitucional
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510202
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510179
Direito Constitucional
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |
Q510177
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, salvo para fins de reforma agrária, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IF-SP
Prova:
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |
Q509168
Direito Constitucional
Sobre os critérios de classificação das constituições, a Constituição Brasileira, em relação a sua estabilidade, pode ser considerada como
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IF-SP
Prova:
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |
Q509167
Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente positivados na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
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