Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q553900
Direito Constitucional
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de
Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q553899
Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo:
I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553879
Direito Constitucional
As Constituições que se apresentam em textos esparsos,
fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
Q553878
Direito Constitucional
No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se
que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
Q553877
Direito Constitucional
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional,
devem ser observados na produção e programação
das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
Q553876
Direito Constitucional
É inconstitucional disposição normativa veiculada por
Constituição Estadual que
Q553875
Direito Constitucional
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
Q553874
Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
Q553873
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas
do Presidente da República seja realizada
Q553871
Direito Constitucional
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal,
assume as funções de Presidente do Congresso
Nacional:
Q553869
Direito Constitucional
A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
Q553868
Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
Q553866
Direito Constitucional
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes
estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como
formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não
edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos
ao proprietário para promover sua utilização; (II) no
caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da
função social da propriedade, o município poderá aplicar o
imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento
fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até
que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado
ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação
do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar,
edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
Q553863
Direito Constitucional
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense
ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal
questionada em face de dispositivo da Constituição estadual.
Referida ação direta de inconstitucionalidade
Q553861
Direito Constitucional
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
Q553860
Direito Constitucional
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |
Q553760
Direito Constitucional
A LDB 9394/96, em seu Art. 2o. apresenta o que se constitui como objetivos da educação brasileira e para isto,
toma por base o Art. 205 da Constituição Federal de 1988. Marque a opção que revela CORRETAMENTE, quais
os fins da educação nacional.
Ano: 2015
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Apiúna - SC
Prova:
IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |
Q553720
Direito Constitucional
São penas previstas na Constituição Federal vigente,
exceto:
Q553598
Direito Constitucional
A respeito de demarcação de
terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo.
I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.
II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.
III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória
IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.
II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.
III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória
IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553597
Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais sobre aquisição
e arrendamento de imóvel rural, julgue as
afirmativas abaixo.
I. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando destinada a reforma agrária.
II. O título de domínio ou de concessão de uso referente a imóvel rural decorrente de reforma agrária será inegociável pelo prazo de dez anos.
III. O título de domínio e a concessão de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei, demonstrada a convivência por prazo superior a doze meses.
IV. A aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira será estabelecida em lei complementar e, em qualquer hipótese, dependerá de autorização do Congresso Nacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando destinada a reforma agrária.
II. O título de domínio ou de concessão de uso referente a imóvel rural decorrente de reforma agrária será inegociável pelo prazo de dez anos.
III. O título de domínio e a concessão de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei, demonstrada a convivência por prazo superior a doze meses.
IV. A aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira será estabelecida em lei complementar e, em qualquer hipótese, dependerá de autorização do Congresso Nacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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