Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar residência.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que

Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.

Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.

Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa

Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no ambiente sociopolítico e das especificidades do problema concreto.
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.

O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante

Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é 

Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nova lei obriga Municípios a criar mecanismos para levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta: 

Pesquisas nacionais sobre violência no ambiente escolar brasileiro documentam que episódios de agressão, intimidação e constrangimento contra docentes ocorrem com frequência significativamente superior ao que os registros oficiais capturam, raramente ultrapassando os muros das unidades escolares. O fenômeno atinge todos os níveis e etapas da educação, provoca impacto direto sobre a saúde mental dos profissionais afetados e degrada o clima escolar mesmo para aqueles que não foram vítimas diretas. Em Santa Catarina, aproximadamente 82,8% dos docentes da educação básica são mulheres. Considerando os fundamentos constitucionais da educação, a proteção institucional do trabalho docente e a promoção de equidade no contexto escolar, esse quadro exige política pública preventiva e estruturante que:

A laicidade é entendida como o princípio pelo qual o Estado brasileiro não possui religião oficial e trata todas as religiões − e também quem não tem religião − de forma igual e justa. Esse princípio depende diretamente da garantia da liberdade de crença para manter sua neutralidade. Quando as intolerâncias religiosas ocorrem em instituições escolares, elas desvirtuam a laicidade, transformando um princípio de igualdade em exclusão velada. Portanto, a laicidade não é apenas uma norma jurídica, mas uma condição ativa que exige vigilância constante contra práticas discriminatórias. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença a todo cidadão brasileiro. Isso significa o direito de qualquer pessoa manifestar ou não sua fé, escolher sua convicção religiosa ou filosófica e praticá-la sem coerção ou discriminação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 18) reforça esse princípio globalmente, garantindo "o direito de todo ser humano à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de crença e de manifestá-la publicamente ou em particular". Essa liberdade não protege apenas a esfera íntima do indivíduo, ela também promove a justiça social, derrubando barreiras de preconceito e combatendo a segregação. A liberdade religiosa, quando plenamente exercida, impulsiona a diversidade e a coexistência pacífica. Combater a intolerância religiosa e integrar a espiritualidade de forma ética e laica nas instituições escolares são caminhos para construir um clima organizacional em que todos se sintam valorizados e livres para expressar suas identidades, fortalecendo, assim, uma sociedade brasileira mais justa, plural e democrática. 
Tendo isso em consideração, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa com suas respectivas definições: 

Primeira coluna: fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa 
1.Laicidade
2.Art. 5º, inciso VI − CF/1988
3.Art. 18 − Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)

Segunda coluna: definições
(__) Garante ao ser humano o direito de mudar de crença e de manifestá-la pública ou particularmente, protegendo tanto a esfera íntima quanto a expressão coletiva da fé.
(__)Princípio pelo qual o Estado não possui religião oficial, tratando todas as crenças − e a ausência delas − com igual respeito e proteção, sendo condição essencial para a neutralidade e a justiça pública.
(__)Assegura, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o direito de professar ou não uma fé sem coerção, discriminação ou perseguição.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Quando se considera o Poder Legislativo, algumas afirmações podem ser feitas, como o fato de que o Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir, as quais apresentam afirmações que envolvem o Poder citado, conforme Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.

II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.

III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.

IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.

V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.



Estão corretas as afirmativas:

Uma pesquisadora de uma instituição estatal de ensino e estatística conduz um estudo técnico sobre violência institucional. Durante a coleta de dados, a pesquisadora é vítima de prática de racismo por parte de um supervisor, que profere ofensas étnicas e ameaça submetê-la a castigos físicos e tratamento degradante caso ela se recuse a entregar as notas de campo que identificam nominalmente as vítimas entrevistadas. A direção da instituição intervém, exigindo a quebra do sigilo das Íontes da pesquisadora, sob a justificativa de que a hierarquia administrativa e a transparência pública sobrepõem-se à proteção de seus informantes. Considerando a situação hipotética e as normas constitucionais atinentes aos direitos humanos, julgue as assertivas a seguir:

I. A vedação constitucional à submissão a tratamento degradante admite mitigação excepcional em nome da supremacia do interesse público, permitindo ao supervisor o uso de coerção física para resguardar dados sensíveis da fundação.
II. O ato de racismo praticado contra a pesquisadora no exercício de suas funções é considerado crime inafiançável e imprescritível pela norma constitucional, sujeitando o infrator à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. A Constituição assegura à pesquisadora o resguardo do sigilo da fonte, protegendo a relação de confiança entre ela e seus informantes quando esse sigilo for considerado necessário ao seu exercício profissional.

Estão CORRETAS: 

No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta. 

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.

Estão corretas as afirmativas:

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?