Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1999

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186014 Direito Constitucional

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

A

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

B

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

C

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

D

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

E

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1185844

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185844 Direito Constitucional

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

A

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

B

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

C

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q1184364

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1184364 Direito Constitucional

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de Não acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo se decorrente de acordo coletivo e imposição no contrato de trabalho.

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Q1181753

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181753 Direito Constitucional

Com relação à concessão de diárias, assinale a alternativa correta.

A

As diárias são concedidas considerando as horas de afastamento da sede do serviço.

B

O pernoite em exercício de serviço não altera o valor da diária concedida.

C

Deslocamentos de servidores da administração pública federal para participação em reuniões de colegiados não dão direito à concessão de diárias.

D

A propriedade do imóvel no qual o servidor se hospeda não tem nenhum tipo de interferência no valor da diária concedida.

E

Para viagens internacionais com mais de um pernoite fora do país, o servidor deverá receber meia diária no dia da partida do território nacional e meia diária no dia da chegada ao território nacional.

Q1181669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181669 Direito Constitucional

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando cada etapa do processo orçamentário com o Poder responsável por sua execução.
(1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo ( ) Elaborar o projeto de lei. ( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei. ( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente. ( ) Aprovar ou rejeitar os vetos. A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

2 – 1 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1 – 2.

C

2 – 2 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 1 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 1.

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Q1177764

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177764 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a cidadania é

A

um dever individual.

B

uma obrigação de quem habita o território nacional.

C

uma garantia coletiva.

D

um fundamento da República Federativa do Brasil

E

um dever coletivo

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Q1177734

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

A

a habitação para o trabalhador rural.

B

o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

a universalidade da cobertura e do atendimento.

D

a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q1177733

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177733 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Princípios Fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A

aristocracia.

B

meritocracia.

C

soberania.

D

anarquia.

E

monarquia.

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Q1177732

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177732 Direito Constitucional

Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença para tanto.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por danos morais.

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Q1177711

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177711 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q1177679

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177679 Direito Constitucional

O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social. Uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atende crianças carentes, importou um lote de brinquedos educacionais indicados para o desenvolvimento de seus assistidos. O FISCO, através de seus agentes competentes, promoveu diligência à sede da referida entidade a fim de fiscalizar os documentos atinentes à dita importação. Os dirigentes da casa recusaram-se a entregar tais documentos sob a argumentação de que tal entidade encontra-se revestida de imunidade tributária constitucional. Diante da recusa imposta, os agentes fiscais promoveram multa por descumprimento de obrigação acessória. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Foi legal a recusa da entidade, visto que, na situação de contribuinte imune a qualquer tributação, não precisa apresentar documentos para fiscalização.

B

Foi ilegal a recusa da entidade, visto que mesmo revestida de imunidade tributária constitucional deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais, quando solicitado por autoridade fiscalizatória.

C

Foi legal a recusa da entidade em exibir os documentos, mas ilegal a autuação aplicada pelos agentes fiscais, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

D

Foi ilegal a recusa em exibir os documentos fiscais por parte da entidade, pois ela deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais e também foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

E

Foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

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Q1177677

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177677 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.

A

Livros educativos, renda de partidos políticos, IPVA sobre veículos municipais.

B

IR sobre dízimos e doações de igrejas, papel para confecção de livros educativos, renda de partidos políticos.

C

Equipamento importado para uso pedagógico em universidade, renda com venda de pizzas em prol de construção de templo religioso, jornais.

D

IPTU sobre templo religioso, IPTU sobre edificações de escolas, IPTU sobre prédio da Câmara Municipal.

E

Papel usado na confecção de panfletos informativos de supermercados, IPVA de veículo particular de parlamentar, IR sobre salário de pastor.

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Q1177674

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177674 Direito Constitucional

O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.

A

O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.

B

O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.

C

O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.

D

O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.

E

O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.

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Q1177673

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177673 Direito Constitucional

Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o STF juntamente com a corrente doutrinária dominante, denominada “Corrente Constitucionalista” ou “pentapartite”, considera cinco tipos de tributos instituídos por nossa Carta Magna. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência dos Municípios.

Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto sobre a Importação; IE: Imposto sobre a Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas; ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter vivos.

A

IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS.

B

ITBI, ISSQN, IPTU.

C

ITBI, IPVA, ISSQN.

D

IR, ICMS, IE, ITR, II, ISGF, IOF.

E

ISSQN, ITR, IPTU.

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Q1177672

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177672 Direito Constitucional

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada

A

legal, visto que o comando constitucional apontado legitima tal contribuição.

B

ilegal, visto que as despesas com a iluminação de prédios públicos de uso especial devem ser satisfeitas com os fundos da arrecadação de tributos não vinculados.

C

legal, visto que a iluminação dos prédios públicos são de interesse da população, e sua iluminação, evidentemente, se presta ao serviço público.

D

ilegal, visto que tal cobrança deve se dar por meio de “Taxas”, que é o tipo de tributo indicado para tal fim pelas características do serviço prestado, qual seja o serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

legal, visto que o artigo constitucional colecionado permite a instituição de contribuição para o fim definido no enunciado.

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Q1176958

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176958 Direito Constitucional

Acerca da investidura ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, assinale a alternativa correta.

A

Ministros serão escolhidos e nomeados pelo chefe do poder executivo, após serem sabatinados pelo Conselho Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, igualando-se ao quorum da sabatina para os Ministros do STF.

B

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Para investidura, deve ser respeitada a regra de composição dos Ministros, sendo 2/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais; 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; 1/4 dentre advogados; e 1/4 dentre membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente;

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Q1176957

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176957 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza assinale a alternativa correta.

A

33 ministros.

B

7 ministros.

C

11 ministros.

D

13 ministros.

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Q1176956

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176956 Direito Constitucional

De acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, o regime jurídico do Partido Político é classificado como:

A

Pessoa jurídica de direito público interno.

B

Pessoa jurídica de direito público externo.

C

Pessoa jurídica de direito privado.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1176950

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176950 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:

A

9 Vereadores

B

11 Vereadores

C

13 Vereadores

D

15 Vereadores

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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