Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1992

Q697367

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697367 Direito Constitucional

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.

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Q697366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697366 Direito Constitucional

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade instituída na divisão sociotécnica do trabalho, a ordem social, nos moldes previstos na CF, considera o trabalho um valor ético-constitucional e um direito e dever de todos, sendo a renda um produto do trabalho social.

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Q697077

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Cardiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biomédico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biólogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Pedagogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Nutricionista (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (CH-UFPA) |

Q697077 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.

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Q696510

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696510 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Estado do Piauí concorrentemente com a União, legislar sobre:

A

Direito civil, financeiro, transporte público, econômico e urbanístico.

B

Orçamento, financeiro, penitenciário, econômico e comercial.

C

Direito financeiro, tributário, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e penal.

E

Direito tributário, comercial, penitenciário, eleitoral e urbanístico.

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Q696481

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696481 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público.

A

É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.

B

Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos.

D

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q696479

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696479 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.

A

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

B

Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

E

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

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Q696478

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696478 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.

A

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

B

Conceder anistia.

C

Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

D

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

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Q696477

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696477 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.

D

Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.

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Q696476

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696476 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q696475

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696475 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

D

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q696474

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696474 Direito Constitucional

Considerando as previsões constitucionais sobre os direitos políticos e sobre os partidos políticos, assinale alternativa CORRETA.

A

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.

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Q696473

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696473 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.

B

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.

C

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q696472

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696472 Direito Constitucional

Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.

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Q696466

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696466 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla direito social não titularizado por ocupante de cargo público:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q696403

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (CH-UFPA) |

Q696403 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa privada, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia, à seguridade e à assistência social, vedada a participação pública ou da sociedade.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

E

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento como um de seus objetivos.

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Q695927

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695927 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão

A

unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.

B

somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.

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Q695915

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695915 Direito Constitucional

A instituição do Estado Democrático visa garantir

A

a liberdade, a igualdade e a limitação do acesso à justiça para conferir equidade nos controles processuais, promovendo o imediatismo na prestação jurisdicional.

B

uma sociedade fraterna e solidária, independente de preconceitos.

C

o bem-estar, a insegurança e a restrição da liberdade, como forma de assegurar a dignidade humana, pelo resguardo da integridade física dos indivíduos.

D

o desenvolvimento paulatino da região sul, para assegurar que a região norte logre suplantar os problemas derivados da escassez de água.

E

a liberdade, a igualdade e a justiça.

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Q695914

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695914 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os seguintes princípios:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, independente do tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

soberania nacional, propriedade privada, função individual da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, opressão ao consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

soberania nacional, propriedade privada, função antissocial da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q695913

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695913 Direito Constitucional

De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios

A

podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, exceto se for para subvencionar-lhes e participar do funcionamento, conformando uma aliança municipal.

B

não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

devem deixar de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, desde que organizem seu funcionamento e mantenham com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

D

devem promover distinções entre os brasileiros, deixando de criar preferências entre eles.

E

necessitam rechaçar fé aos documentos públicos.

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Q695912

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695912 Direito Constitucional

De acordo com as disposições insculpidas pelos dispositivos constitucionais, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nesse sentido e relativamente à obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, a Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

A

maiores de dezesseis anos.

B

maiores de dezoito anos.

C

maiores de vinte e um anos.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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