Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habe...

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Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348881 Direito Constitucional

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta:

O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.

O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.

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