Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1932

Q833128

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833128 Direito Constitucional

A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que

A

a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.

B

a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.

C

a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.

D

a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.

E

a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.

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Q833088

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833088 Direito Constitucional

O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é

A

inconstitucional, tendo em vista que todo tributo somente pode ser criado por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.

B

constitucional, pois as taxas municipais podem ser criadas, excepcionalmente, por atos infralegais, desde que referentes a regras de política urbana previstas expressamente em lei.

C

inconstitucional, pois a concessão de alvarás de funcionamento é serviço que deve ser remunerado mediante impostos e não taxas.

D

constitucional, tendo em vista a exceção contida na Constituição Federal quanto às taxas de polícia poderem ser estipuladas por decreto.

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Q833079

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833079 Direito Constitucional

O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o sistema jurídico pátrio estabelece que a

A

hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face da Constituição Federal é vedada.

B

constituição estadual ou a Constituição Federal são utilizadas como parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.

C

natureza diferenciada do Distrito Federal, que não se divide em municípios, impossibilita o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D

omissão, pela Constituição estadual, de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pode ser ultrapassada para permitir o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

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Q833078

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833078 Direito Constitucional

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

A

de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.

C

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

D

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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Q833077

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833077 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

A

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q833076

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833076 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q833075

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833075 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

A

aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q833074

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833074 Direito Constitucional

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à

A

concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

B

possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q833073

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833073 Direito Constitucional

O senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua posse e entrada em exercício, o Ministério Público estadual pediu a cassação de seu mandato. Segundo a Constituição Federal, o senhor “W”

A

é inelegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

é alistável e, portanto, elegível, ainda que analfabeto.

C

é alistável, mas não elegível, por ser analfabeto.

D

é inelegível ao cargo, por ter mais de 70 anos.

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Q832817

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832817 Direito Constitucional

Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q832816

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832816 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A

é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo.

C

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário.

D

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura.

E

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Q832815

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832815 Direito Constitucional

Maria almeja ocupar um dos cargos de Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região. Assim, Maria iniciou seu estudo aprofundando seu conhecimento sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e sobre o Tribunal Superior do Trabalho, verificando que a Constituição Federal brasileira prevê que

A

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros e possuírem no mínimo trinta anos de idade.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros.

C

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos pelo Presidente da República após aprovação pela Câmara dos Deputados.

D

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.

E

não há advogados na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q832814

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832814 Direito Constitucional

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de

A

primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

B

segundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho.

C

segundo grau, cujas decisões não terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

E

segundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Supremo Tribunal Federal.

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Q832813

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832813 Direito Constitucional

Processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência do

A

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q832556

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832556 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções

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Q832555

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832555 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal quanto às disposições aplicáveis sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo

A

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

B

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

C

Investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

D

Investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

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Q832404

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832404 Direito Constitucional

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo

A

público de assistência jurídica gratuita.

B

de custos vulnerabilis.

C

de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.

D

da proteção à hipervulnerabilidade.

E

misto de assistência jurídica gratuita.

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Q832374

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832374 Direito Constitucional

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

A

Lei n° 11.448/2007.

B

Lei n° 8.078/1990.

C

Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.

D

Lei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009.

E

Lei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.

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Q832337

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832337 Direito Constitucional

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A

Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.

B

A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados.

C

A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.

D

A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.

E

Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4° , inciso IV).

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Q832327

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832327 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional n° 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional n° 80/2014 deixou de consagrar expressamente a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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