Os Municípios atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a individualização do ensino obrigatório.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

A Lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor máximo nacional por aluno.

Emenda Constitucional nº 11/96.

Emenda Constitucional nº 14/96.

Emenda Constitucional nº 11/98.

Emenda Constitucional nº 19/98.

Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

I apenas.

I e II apenas.

III apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

prevê expressamente os casos de isenção tributária.

prevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de “substituição para frente” ou “progressiva”.

prevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.

prevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.

prevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.

são verdadeiras apenas as proposições I e III.

todas as proposições são falsas.

são verdadeiras apenas as proposições I e II.

todas as proposições são verdadeiras.

são verdadeiras apenas as proposições II e III.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência exclusiva de instituições públicas de ensino, sendo vedada a criação de instituições privadas de ensino;

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;

15.

16.

14.

17.

Investido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção, por antiguidade.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

O direito subjetivo a meios que possam protegê-lo de maus tratos e falta de zelo por sua segurança.

Acesso a meios culturais, como espetáculos e programações de rádio e TV de acordo com sua faixa etária.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.

Acesso a ensino gratuito e de qualidade nas redes municipais e estaduais de ensino.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente II e IV estão corretos.

Nenhum está correto.

Todos estão corretos.

propriedade predial e territorial urbana.

importação de produtos estrangeiros.

produtos industrializados.

propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente I, III e V estão corretos.

Nenhum está correto.

Todos estão corretos.

São Paulo.

Rio de Janeiro.

Florianópolis.

Brasília.

Porto Alegre.

Dezesseis – vinte e um

Dezenove – dezoito

Dezesseis – dezoito

Quatorze – dezesseis

Quatorze – dezoito

oito – quarenta e quatro

seis – quarenta

doze – sessenta

quatro – trinta e seis

nove – cinquenta

1998

2016

1988

1969

1974

Direito tributário comercial e agrário.

Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Águas, energia e informática.

Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos judiciais

A casa é asilo inviolável da pessoa, entretanto, a Constituição Federal, vigente autoriza o ingresso de terceiros, sem consentimento do morador e a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro e por determinação judicial.

É assegurado o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Em nenhuma hipótese, serão admitidas penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.