Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1189796
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Q1186104
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO:
Q1185358
Direito Constitucional
O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Q1184996
Direito Constitucional
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. 4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. 4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
Q1182890
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF,
julgue o item que segue.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
Q1181650
Direito Constitucional
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q1181585
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179811
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988, é incumbência da polícia
federal
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179810
Direito Constitucional
É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes
disposições ao servidor público da
administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato
eletivo?
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179809
Direito Constitucional
O artigo 7° da Constituição Federal
elenca uma série de direitos sociais que
são garantidos aos cidadãos. Dentre
esses direitos, está
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179808
Direito Constitucional
O artigo 5° da Constituição Federal
enumera alguns direitos e deveres
individuais e coletivos que devem ser
preservados tanto pelo Estado como por
particulares. Assinale a alternativa que
apresenta um direito constitucionalmente
previsto no referido artigo.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179807
Direito Constitucional
A norma maior do Estado brasileiro,
a Constituição Federal, estabelece no
artigo quarto os princípios que regem
as relações internacionais. Dentre esses
princípios, está/estão:
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |
Q1179729
Direito Constitucional
Fazendo uma releitura do cenário do
direito romano, “curador de família” se
refere a um órgão que auxilia o poder
judiciário. Dos abaixo relacionados, qual
se encaixa nessa descrição? Lembrando
que o mesmo é autônomo, possui função
fiscalizadora e é um “órgão de lei e fiscal
de sua execução”.
Q1179097
Direito Constitucional
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Q1179096
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
Q1179095
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como
uma constituição:
Q1179094
Direito Constitucional
De acordo com a repartição constitucional de competências,
sabe-se que:
Q1179093
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis
pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Q1179091
Direito Constitucional
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Q1179090
Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100
(cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental,
com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto
de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou
para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
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