Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1342

Q1682138

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1682138 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

C

Valorização do trabalho e da livre iniciativa.

D

Prevalência dos direitos humanos.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q1682137

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1682137 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em alguns dos seguintes termos:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1681981

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681981 Direito Constitucional

Nos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

A

Princípio da supremacia da constituição.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da força secundária da constituição.

D

Fato de a constituição servir apenas como parâmetros para as leis posteriores à sua promulgação.

E

Fenômeno da repristinação.

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Q1681980

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681980 Direito Constitucional

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

D

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1681979

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681979 Direito Constitucional

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

A

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1681978

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681978 Direito Constitucional

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV

E

I, II, III e IV.

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Q1681977

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681977 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.

D

Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.

E

O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

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Q1681674

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681674 Direito Constitucional

Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

capacidade civil absoluta.

B

probidade administrativa.

C

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

condenação criminal em processo de investigação e sem julgamento, enquanto durarem seus efeitos.

E

cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q1681671

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681671 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das situações em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Por avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

B

Na estruturação do órgão ou entidade gestora do regime

C

Na extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho não assegurada ampla defesa

E

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

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Q1681555

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista |

Q1681555 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os:

A

Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B

Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Portugueses com residência permanente no País.

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Q1681554

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico 40 Horas - Generalista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Infectologista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Pedriatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Ortopedista |

Q1681554 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos (1ª parte). É permitida a participação indireta, vedada a participação direta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País (2ª parte). A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido todo tipo de comercialização (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta comente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q1681553

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico 40 Horas - Generalista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Infectologista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Pedriatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Ortopedista |

Q1681553 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado apenas o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q1681025

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Guarda Municipal |

Q1681025 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os cargos de juízes gozam de certas garantias previstas na Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, a vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício do cargo. De acordo com o artigo 95 do texto constitucional, a perda do cargo depende, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

II. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Esses profissionais também são impedidos de se dedicar à atividade político-partidária e de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Os juízes também são proibidos de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1681023

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Guarda Municipal |

Q1681023 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; e julgar os processos e demandas judiciais do distrito ou comarca de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos III a V.

II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, incisos I e II.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1680998

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680998 Direito Constitucional

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

A

É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

B

IPI será seletivo em função de sua essencialidade.

C

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.

D

O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.

E

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

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Q1680991

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680991 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A

A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

B

A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

C

A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

D

A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

E

A CF/88 é sintética quanto a extensão.

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Q1680938

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680938 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, quanto as atribuições da Mesa da Câmara. Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor projeto de resolução que disponha sobre a:

I – Secretaria da Câmara e suas alterações.
II- Polícia da Câmara.
III – Criação, transformação ou a extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, independente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1680937

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680937 Direito Constitucional

O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO:

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1680688

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680688 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. É livre, no Brasil, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei e cumpridas as exigências fiscalizatórias aplicáveis, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, conforme previsto no artigo 2º, inciso XV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.

II. No Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal, estadual ou municipal estabelecer ou, ainda, obedecidas as qualificações mínimas determinadas pelo órgão representativo da classe, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIII, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1680686

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680686 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.

II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas

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