Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo ...

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Q1842943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842943 Direito Constitucional

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.

não existe direito adquirido a regime jurídico.

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.

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