Home Concursos Públicos Questões Q1842927 Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1842927 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto | Q1842927 Direito Constitucional Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar Alternativas A fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional. B instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. C instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. D instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais. E regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro