Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1249

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839505 Direito Constitucional

Em relação à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A doutrina dos deveres estatais de proteção é derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e uma de suas principais consequências jurídicas é a imposição, ao Estado, da obrigação de editar leis que permitam superar um estado de proteção insuficiente de bens constitucionais fundamentais.

B

Direitos fundamentais submetidos à reserva legal qualificada são aqueles previstos em normas constitucionais que prescrevem expressamente a possibilidade de limitação do conteúdo normativo do direito por meio de lei, porém estatuindo pressupostos ou condições a serem atendidos pelo legislador na lei limitadora.

C

O conteúdo normativo dos direitos sociais é composto de pretensões a prestações estatais positivas, não lhes correspondendo a função negativa ou de defesa do titular do direito em face da atuação estatal, que é típica dos direitos individuais.

D

No direito constitucional brasileiro, os direitos fundamentais sociais podem receber tutela jurisdicional individual e coletiva, sendo as sentenças estruturantes de políticas públicas uma modalidade apropriada de proteção judicial coletiva desses direitos.

E

A cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais da Constituição Federal, prevista no artigo 5º, § 2º, incorporou o conceito material de direitos fundamentais, permitindo a dedução hermenêutica de direitos fundamentais a partir de normas que estejam dispersas no texto constitucional.

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Q1839339

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839339 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É proibida a ocupação dos cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência;

B

É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;

C

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 dias;

D

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q1839337

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839337 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

B

Preservar a fauna, a flora, os solos e os recursos hídricos;

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

D

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis.

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Q1839335

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839335 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Executivo;

B

Legislativo e Judiciário;

C

Legislativo, Executivo e Judiciário;

D

Executivo e Judiciário.

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Q1839200

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839200 Direito Constitucional

Segundo o Art. 196 da Constituição Federal /1988, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com base no artigo citado, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania.

B

Assegura-se o direito a serviços sanitários básicos a todos os cidadãos, pela implantação de um sistema universal de saúde.

C

Estabelece-se o acesso ao atendimento em hospitais e unidades básicas para todos os cidadãos filiados à previdência social.

D

Atribui-se ao Executivo federal o financiamento de políticas de saúde hierarquizadas em função da precariedade de acesso e da distribuição econômico-social.

E

Visa a estabelecer um Sistema Único, capaz de promover a saúde mediante a progressiva eliminação das doenças e enfermidades.

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Q1839185

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839185 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.

A

Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.

B

Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

C

Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.

D

Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.

E

Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.

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Q1838191

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838191 Direito Constitucional

No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019). Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar:

A

Privativamente à União.

B

Preferencialmente à União.

C

União, Estados e Municípios.

D

Preferencialmente aos Estados.

E

Privativamente aos Municípios.

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Q1838182

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838182 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a Constituição acima, o Município contará com:

A

Somente recursos financeiros da União e do Estado.

B

Recursos específicos arrecadados de forma autônoma.

C

A centralização de políticas e ações nas fundações estatais.

D

A cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

E

A coparticipação esporádica e o apoio técnico do Estado.

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Q1837978

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837978 Direito Constitucional

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPUT DO ART. 142, DETERMINA QUE AS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REMETENDO À LEI COMPLEMENTAR O ESTABELECIMENTO DAS NORMAS GERAIS DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO, PREPARO E EMPREGO. DE ACORDO, PORTANTO, COM ESSAS NORMAS, É INCORRETO DIZER QUE:

A

No exercício do comando supremo das Forças Armadas, o Presidente da República é assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, que possui atribuição para conhecer e opinar sobre todo e qualquer assunto afeto à área militar.

B

O Conselho Militar de Defesa, além de assessorar o Presidente da República no que concerne ao emprego dos meios militares, também é órgão de assessoramento do Ministro da Defesa.

C

O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e é presidido pelo Ministro da Defesa, quando chamado a assessorar o Presidente da República nos assuntos afetos ao emprego dos meios militares.

D

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - autoridade que compõe o Conselho Militar de Defesa - deve ser indicado dentre os Oficiais Generais do último posto e, se estiver na ativa no instante da indicação, tão logo tome posse do cargo será, automaticamente, transferido para a reserva remunerada.

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Q1837976

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837976 Direito Constitucional

SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

São requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.

B

É vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.

C

A Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.

D

A parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.

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Q1837941

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837941 Direito Constitucional

AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS TÊM SIDO DEMANDADAS PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES NÃO TIPICAMENTE BÉLICAS QUE EXIGEM A INTERAÇÃO COM POPULAÇÕES LOCAIS. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM COM FOCO NA SEGURANÇA PÚBLICA, AS AÇÕES HUMANITÁRIAS E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar.

II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos.

III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País.

IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão.

A

I, II e III estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

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Q1837940

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837940 Direito Constitucional

O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:

A

Orgânico.

B

De estabilização constitucional.

C

Socioideológico.

D

Formal de aplicabilidade.

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Q1837939

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837939 Direito Constitucional

QUANTO À NACIONALIDADE BRASILEIRA, É ERRADO AFIRMAR:

A

A Constituição adotou, exclusivamente, o critério territorial para definir os seus nacionais.

B

É cabível o critério do “jus sanguinis” no direito brasileiro.

C

O nascido no estrangeiro, filho de pai ou de mãe brasileira, registrado na repartição consular competente, é considerado brasileiro nato.

D

Se registrado na repartição brasileira competente, o nascido no estrangeiro, filho de brasileiros, não precisa vir a residir na República Federativa do Brasil para ter a nacionalidade originária reconhecida.

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Q1837938

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837938 Direito Constitucional

A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

A

São de aplicabilidade direta, imediata e integral.

B

Incidem imediatamente, mas preveem redutibilidade no texto constitucional.

C

Uma vez editada a norma regulamentadora relativa ao gozo de direitos constitucionais, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção.

D

São normas de eficácia limitada as que se referem à competência dos Estados.

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Q1837937

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837937 Direito Constitucional

EM RELAÇÃO ÀS REGIÕES METROPOLITANAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A instituição de regiões metropolitanas é de competência legislativa privativa dos Estados.

B

A União Federal pode, mediante lei complementar, instituir região metropolitana quando envolver município limítrofe com outro país.

C

A região metropolitana é entidade integrante da Federação.

D

A instituição de regiões metropolitanas não depende, apenas, de lei complementar estadual.

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Q1837936

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837936 Direito Constitucional

É CORRETO AFIRMAR, EXCETO:

A

A lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário.

B

O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

C

As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

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Q1837935

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837935 Direito Constitucional

QUANTO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O sistema especial de proteção dos direitos humanos busca garantir a igualdade material a grupos vulneráveis.

B

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.

C

Os Estados Parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

D

A reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ater-se aos limites da lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, não sendo possível, seu arredondamento no caso de majoração das porcentagens máxima e mínima previstas.

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Q1837933

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837933 Direito Constitucional

RELATIVAMENTE AO ESTADO DE DEFESA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

A

Pode haver restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

Não responde a União pelos custos e danos decorrentes da ocupação e do uso temporário de bens e serviços públicos.

C

É vedada a incomunicabilidade do preso.

D

É cabível quando da declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Q1837932

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837932 Direito Constitucional

COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA:

A

Opinar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

C

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

D

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

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Q1837931

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837931 Direito Constitucional

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:

A

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

B

Custas dos serviços forenses.

C

Procedimentos em matéria processual;

D

. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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