Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1233

Q1856146

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856146 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

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Q1856145

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856145 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Certo

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Q1855861

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855861 Direito Constitucional

Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

B

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

C

Subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social.

D

Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

E

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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Q1855859

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855859 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Entre outras condutas previstas em Lei, as pilhérias podem caracterizar intimidação sistemática (bullying).

B

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020), compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.

C

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o acesso ao ensino domiciliar facultativo é direito público subjetivo do aluno ou de sua família.

D

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE.

E

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, entre outras, a seguinte medida: disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

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Q1855854

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855854 Direito Constitucional

Segundo os entendimentos explicitados em Teses com Repercussão Geral pelo STF e pelo STJ assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

B

É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

C

Cabe ao Poder Público fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

D

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

E

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA poderão ser propostas exclusivamente em face do ente público estadual, não havendo a necessidade de a União compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade entre os entes da federação prevista na Constituição Federal.

Q1855806

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855806 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.

B

É inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.

C

É possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.

D

É válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores.

E

O Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

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Q1855802

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.

B

Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.

C

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

D

A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

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Q1855801

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

B

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

C

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

D

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

E

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

Q1855799

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

B

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

C

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

D

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

E

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q1855798

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Estado deve ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, porque o registro nessa não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde.

B

Para o Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de fornecimento de medicamento para a população.

D

Pessoas com doenças graves, indicadas na legislação, podem ter seus proventos de aposentadoria isentos de imposto de renda.

E

De acordo com a lei de improbidade, a “instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos”.

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Q1855797

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855797 Direito Constitucional

Emiliano nasceu no Japão, quando sua mãe, brasileira, realizava trabalho como contratada naquele país por empresa privada japonesa. O seu pai é chinês. Quando do nascimento, Emiliano apenas foi registrado no órgão competente no Japão. Assim, é correto dizer que:

A

Emiliano é brasileiro nato, possuindo dupla nacionalidade.

B

Emiliano é estrangeiro e não pode ser naturalizado brasileiro.

C

Emiliano não pode ser naturalizado brasileiro, pois sua mãe, à época do nascimento, trabalhava no Japão em uma empresa japonesa e não brasileira.

D

Emiliano pode ser considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

Emiliano pode se tornar brasileiro caso o seu pai requeira a naturalização brasileira.

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Q1855796

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855796 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Para o Supremo Tribunal Federal, “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”.

B

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, pode ser feita por qualquer magistrado, desde que ratificada por um quinto dos membros do respectivo Tribunal.

C

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta por qualquer cidadão quando houver afronta a preceito da Lei Fundamental.

D

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso e controle concentrado.

E

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade somente pode ser feita para restringir a sua eficácia a partir no máximo de seu trânsito em julgado, não sendo possível estipular um prazo maior para o início daquela.

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Q1855758

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855758 Direito Constitucional

Marília, estudante de direito, tinha sérias dúvidas a respeito do sentido das expressões chefe de Estado e chefe de governo, principalmente ao considerar a atividade desempenhada pelo presidente da República como chefe da Administração Pública federal.
Everardo, seu professor, informou-lhe, corretamente, que se tratava de atividade típica de:

A

chefe de governo, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;

B

chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;

C

chefe de governo, que costuma ser escolhido, em sistemas parlamentaristas, no âmbito do órgão legislativo, e que desempenha maior número de poderes apenas simbólicos;

D

chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas presidencialistas e parlamentaristas, para indicar o primeiro mandatário, responsável pelas principais decisões políticas;

E

chefe de Estado, designativo adotado em conjunto com o de chefe de governo apenas em regimes semipresidenciais, nos quais prepondera a escolha popular do primeiro mandatário.

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Q1855757

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855757 Direito Constitucional

Joana, Antônia e Nana, estudiosas das políticas de segurança pública, travaram intenso debate a respeito das competências constitucionais dos órgãos que atuam nessa área. Joana afirmou que compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos. Antônia defendeu que compete à polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União, incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal. Nana, por sua vez, defendeu que as polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. Considerando a disciplina constitucional:

A

apenas Nana está certa;

B

apenas Antônia está certa;

C

Joana, Antônia e Nana estão certas;

D

Joana, Antônia e Nana estão erradas;

E

apenas Joana e Antônia estão certas.

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Q1855756

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855756 Direito Constitucional

A União editou diploma normativo dispondo sobre o alicerce de sustentação e os objetivos gerais a serem alcançados com a implementação de uma série de direitos ofertados aos distintos segmentos da sociedade, a exemplo da seguridade social, da educação, da cultura e do desporto. De acordo com esse diploma normativo, o conjunto desses direitos (1) tem por base a preeminência do lazer e, por objetivos, (2) a plena realização da personalidade individual, que deveria ser analisada de modo separado da coletividade, e (3) a preservação da livre iniciativa e o aumento do lucro.
À luz da sistemática constitucional afeta à base e aos objetivos da ordem social, é correto afirmar que:

A

os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 destoam da ordem constitucional;

B

os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;

C

apenas o conteúdo descrito em 3 está em harmonia com a ordem constitucional;

D

apenas os conteúdos descritos em 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;

E

apenas os conteúdos descritos em 1 e 2 estão em harmonia com a ordem constitucional.

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Q1855597

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855597 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

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Q1855596

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855596 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q1855595

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855595 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Certo

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Q1855531

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |

Q1855531 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são prescrições que espelham a ideia de dignidade da pessoa humana, seja porque resguardam valores mínimos indispensáveis a uma vida digna, seja porque constituem um meio de defesa do homem perante o Estado.
Nesse sentido é CORRETO afirmar que:

A

A participação popular não deve ser elencada como um direito fundamental exatamente porque permite que o cidadão participe das políticas públicas ativamente e não só por meio de seus representantes eleitos.

B

Se a cidadania for garantida como um direito fundamental e a participação popular for positivada por meio de ações efetivas do Estado, ela se tornará o entrave que trará sustentação a um Estado de bem-estar social politicamente equilibrado.

C

A participação popular constitui-se como um mecanismo de defesa real do homem perante a tutela estatal, na medida em que permite que os cidadãos resguardem seus interesses e os alinhe com o interesse público e o bem-estar social.

D

Para efetivar a democracia e a cidadania ativa, é imprescindível a participação social ativa dos atores sociais, na medida em que, a partir do momento em que o exercício da democracia fica restrito à democracia indireta, tem-se o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito.

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Q1855407

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |

Q1855407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, analise as afirmativas relacionadas a Constituição Federal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato.
(__)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto pelos servidores públicos municipais.
(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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