Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1001

Q2086343

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086343 Direito Constitucional

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.

A

As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.

B

É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.

C

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal.

D

Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só.

E

Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.

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Q2086009

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086009 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é

A

vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo, entretanto, exercer atividade político-partidária.

B

assegurada, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, apenas mediante decisão transitada em julgado do órgão colegiado do Poder Judiciário.

C

vedado, dentre outros comportamentos, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais, podendo receber honorários.

D

vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo exercer quaisquer outras funções públicas, além de duas de magistério, quando em disponibilidade.

E

assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q2086008

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086008 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça

A

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sede na Capital Federal.

B

têm sede na Capital Federal, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

C

têm sede na Capital Federal, sendo que todos são órgãos do Poder Judiciário.

D

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem sede na Capital Federal.

E

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem sede na Capital Federal.

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Q2086007

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

A

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

B

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

C

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

D

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

E

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.

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Q2086006

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086006 Direito Constitucional

A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

A

poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.

B

não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.

C

somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.

E

não poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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Q2086005

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086005 Direito Constitucional

Considere:

I. Altair, brasileiro naturalizado, 47 anos de idade.

II. Carla, brasileira nata, 30 anos de idade.

III. Zico, brasileiro nato, 40 anos de idade.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, sendo as demais condições de elegibilidade atendidas, é possível a candidatura ao cargo de Presidente da República de

A

Altair, apenas.

B

Carla e Zico, apenas.

C

Altair, Carla e Zico.

D

Zico, apenas.

E

Altair e Zico, apenas.

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Q2086004

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086004 Direito Constitucional

Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de serviço extraordinário. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, conforme apenas as informações fornecidas, Francisca, para obter o que lhe é devido e que o empregador se recusa a lhe pagar,

A

terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.

C

terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.

D

não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.

E

terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q2086003

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086003 Direito Constitucional

Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá

A

poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

B

poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

C

não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.

D

não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.

E

poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

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Q2084530

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084530 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:

A

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

B

A lei deverá estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, isenções e benefícios fiscais para as empresas de capital nacional.

C

O Poder Público está obrigado a conceder tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

D

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não pode ser feita por estados e municípios.

E

A lei deverá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

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Q2084529

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084529 Direito Constitucional

Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):

A

lei orçamentária semestral.

B

relatório de metas fiscais.

C

relatório resumido da execução orçamentária.

D

relatório de variações patrimoniais.

E

plano bimestral de diretrizes orçamentárias.

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Q2084528

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084528 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:

A

pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.

B

em lei complementar.

C

em lei delegada federal ou estadual.

D

pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

E

pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.

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Q2084527

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084527 Direito Constitucional

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2084526

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084526 Direito Constitucional

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:

A

administrativa e exclusiva da União.

B

legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.

C

administrativa e comum entre os entes federados.

D

legislativa e concorrente entre os entes federados.

E

legislativa e privativa da União.

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Q2084525

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084525 Direito Constitucional

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

A

deverá fazê-lo por meio de lei complementar.

B

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

C

há flagrante inconstitucionalidade.

D

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.

E

deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.

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Q2084524

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084524 Direito Constitucional

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

A

a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.

B

a dívida fundada, por dois anos consecutivos.

C

a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.

D

a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.

E

a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.

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Q2084523

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084523 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:

I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.

III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2084522

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084522 Direito Constitucional

Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios fundamentais estão estabelecidos no preâmbulo da Constituição.

B

Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.

C

Dentre os princípios fundamentais, o principal é o da soberania nacional.

D

A prevalência dos direitos humanos, assim como o pluralismo político, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Dentre os princípios fundamentais, o mais importante é o da dignidade da pessoa humana.

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Q2084196

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084196 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q2084186

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084186 Direito Constitucional

João é aposentado no cargo público de professor na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente, foi aprovado em concurso público que exige formação de nível superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

João não pode acumular os proventos com nenhum cargo na SEGER/ES.

B

Os proventos de professor somente são acumuláveis com outro da mesma área de formação.

C

Os proventos podem ser acumulados com qualquer cargo, pois não há incompatibilidade de horários.

D

A acumulação não dependerá da natureza dos cargos, mas sim do teto máximo de remuneração.

E

João pode acumular a aposentadoria com um cargo de Analista do Executivo – especialidade Administrador.

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Q2084185

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084185 Direito Constitucional

Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de pagamento de precatórios obedece à ordem cronológica única, sendo vedado propor ação própria para antecipação do crédito.

B

Ante o princípio da autonomia das unidades federativas a intervenção federal jamais poderá ocorrer no que concerne ao acertamento das dívidas públicas.

C

A insuficiência de recursos é causa que pode justificar o não pagamento de precatórios, ante as dificuldades do Estado, desde que devidamente comprovadas e temporárias.

D

O instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, nestas não se incluindo dívidas com particulares, que tenham gerado precatórios.

E

Proposta a demanda interventiva, haverá impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva, na hipótese de não pagamento de precatórios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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