De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casam...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |
Q2194576
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal,
o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado
deve assegurar a união estável entre homem e mulher como
entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única
alternativa correta sobre a união estável?