É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relat...

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação às medidas provisórias, é CORRETO dizer:
• Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao...
• Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida...
• Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe...
• Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de.sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,