Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 969

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254990 Direito Constitucional

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

B

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

C

A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

D

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

E

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

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Q2254989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254989 Direito Constitucional

No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

C

o ajuizamento da ação civil pública visando não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

D

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.

E

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

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Q2254988

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254988 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

B

é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências constitucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça.

C

a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sendo que a Constituição Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.

D

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.

E

o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, entretanto não ficará excluído da distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.

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Q2254987

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254987 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.

A

As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

B

As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.

C

Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.

D

As normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.

E

Normas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.

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Q2254986

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254986 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.

A

O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.

B

O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.

C

O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

D

O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.

E

O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.

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Q2254917

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254917 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 define direitos sociais a que todos devem ter acesso universalmente. Sobre as denominações e a composição desse conjunto de direitos sociais presentes na CF, é CORRETO afirmar que são direitos sociais

A

a escola, o hospital, o restaurante, o emprego, a casa, o ônibus, o esporte, a polícia, a aposentadoria, a proteção à paternidade e à adolescência, a assistência aos famintos, na forma da Constituição.

B

a escola, o hospital, o alimento, o emprego, o trem, o descanso, a delegacia, a aposentadoria, a proteção à paternidade e à adolescência, a assistência aos pobres, na forma da Constituição.

C

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

D

a educação superior, o tratamento de saúde, a alimentação saudável, o trabalho próximo da moradia, o transporte e o lazer com segurança, a previdência social, a proteção e a assistência aos idosos mais desamparados, na forma da Constituição.

E

a educação básica, a saúde, a alimentação, o emprego, a moradia com transporte, o lazer com segurança, a previdência social, a proteção à paternidade e à velhice, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

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Q2254861

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254861 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração

A

os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.

B

a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.

D

a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2254860

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254860 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais são os mandamentos nucleares do sistema constitucional. Eles possuem como função estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação normativa e subsidiar as lacunas jurídicas. Considerando o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Pluralismo político.
2. Cidadania.
3. Soberania.
4. Dignidade da pessoa humana.
( ) É o princípio supremo; consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.
( ) Demonstra o compromisso do legislador constituinte com o povo; busca-se que a participação popular nas decisões políticas do Estado seja crescente, o que é garantido ao longo do texto constitucional por meio do voto, da iniciativa popular das leis e de outros instrumentos.
( ) Garante a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.
( ) É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3.

B

3, 1, 2, 4.

C

2, 3, 4, 1.

D

1, 4, 3, 2.

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Q2254859

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254859 Direito Constitucional

A aposentadoria é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador segurado que preencher os requisitos legais. Ela pode ser definida como o afastamento remunerado do trabalho, com o objetivo de desfrutar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. Considerando o tema em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
( ) O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
( ) No âmbito da União, fará jus a aposentadoria à servidora aos sessenta e dois anos de idade e aos sessenta e cinco anos de idade servidor.
( ) Desde que defeso em lei, poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2254858

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254858 Direito Constitucional

Considerando que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.
I. A universalidade da cobertura e do atendimento são objetivos da Seguridade Social.
II. A Seguridade Social será financiada pela União.
III. Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. A pessoa jurídica, ainda que em débito com o sistema da Seguridade Social, poderá contratar com o poder público, desde que sejam debitados cinquenta por cento desta dívida no contrato.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2254857

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254857 Direito Constitucional

O habeas data surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988, sendo destinado ao cidadão

A

que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

para proteger o direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições.

C

toda vez que se torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que faltar de norma regulamentadora.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q2254777

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254777 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:

A

dos Territórios

B

dos Estados

C

da União

D

dos Municípios

E

do Distrito Federal

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Q2254775

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254775 Direito Constitucional

Com relação às disposições da Constituição de 1988 acerca do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, é correta a seguinte afirmativa:

A

aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país

B

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nas infrações penais comuns, os Governadores e Vice Governadores de Estado e os membros das Assembleias Legislativas estaduais

C

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

D

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão

E

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos Tribunais Regionais Federais ou dos juízes federais

Q2254774

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito tributário e financeiro

B

produção e consumo

C

previdência social, proteção e defesa da saúde

D

proteção à infância e juventude

E

proteção e tratamento de dados pessoais

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Q2254773

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254773 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:

A

é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho

B

é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

C

é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 16 anos e de qualquer trabalho por menores de 14 anos

D

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui o direito do trabalhador à indenização, mesmo se o empregador incorrer em dolo ou culpa

E

a lei poderá exigir, além do registro no órgão competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato ou associação profissional

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Q2254772

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254772 Direito Constitucional

Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:

A

mandado de segurança coletivo

B

mandado de segurança individual

C

ação civil pública

D

ação popular

E

reclamação constitucional

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Q2254771

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254771 Direito Constitucional

As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas de eficácia:

A

contida

B

limitada

C

plena

D

restringível

E

absoluta

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Q2254770

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254770 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:

A

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

B

os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local

C

a jurisprudência do STF exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em todos os Estados da Federação

D

a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do posteriormente adotado pelo Supremo

E

as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

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Q2254769

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254769 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:

A

a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

B

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

D

é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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Q2254539

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2254539 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que toca aos direitos políticos, os militares são

A

elegíveis, e se eleitos passarão para inatividade ou afastamento.

B

alistáveis, porém inelegíveis para os cargos majoritários.

C

inelegíveis, pois estão desprovidos de direitos políticos.

D

elegíveis, continuando na atividade após a diplomação.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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