Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 811

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760838 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Para tanto, entende-se por participação juvenil:
I. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
II. A participação exclusivamente individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
III.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do país.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III

E

II.

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Q3760154

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760154 Direito Constitucional

Está previsto no rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos pela Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei. Sobre a temática, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão assegurados:

I. A plenitude de defesa o sigilo das votações. II. A soberania dos veredictos. III. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3760153

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760153 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem estabelecer, expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença.

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Q3760152

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760152 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem o Brasil em suas relações internacionais são as diretrizes que orientam a atuação do país no cenário mundial, de acordo com os valores e os interesses nacionais. Em consonância com o a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

I. Prevalência dos direitos Humanos. II. Não-intervenção. III. Erradicação da marginalização e desigualdades sociais.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3760151

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760151 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Federal são as normas que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro, bem como os valores que devem ser respeitados e promovidos pela sociedade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

Q3760150

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760150 Direito Constitucional

A Constituição Federal define expressamente que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Em Conformidade com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados pela ordem econômica.

A

Defesa dos direitos fundamentais.

B

Função social da propriedade.

C

Livre concorrência.

D

Defesa do consumidor.

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Q3760149

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760149 Direito Constitucional

A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete exclusivamente:

A

Aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

B

A União.

C

Aos Estados e Distrito Federal.

D

Aos Municípios.

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Q3760148

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760148 Direito Constitucional

O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, que visa defender seus interesses e reivindicações. A greve é uma forma de pressão coletiva e pacífica, que consiste na suspensão temporária e total ou parcial dos serviços prestados ao empregador. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre o direito a greve, das assertivas dispostas, são verdadeiras.

I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3760142

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760142 Direito Constitucional

Os direitos dos trabalhadores no Brasil são fundamentais para garantir a dignidade, a cidadania e a justiça social. Eles protegem os trabalhadores contra a exploração, a discriminação e a violação de seus direitos humanos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é incorreto afirmar ser um de seus direitos.

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

D

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q3760141

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760141 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a Carta Magna dispõe expressamente que será direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o indicado pela alternativa:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego, voluntário ou não.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

C

Piso salarial proporcional à extensão ou a complexidade do trabalho.

D

Irredutibilidade do salário em qualquer hipótese.

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Q3737242

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737242 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 76 o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo(s):

A

Ministros de Estado.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Promotores Estaduais.

D

Desembargador da União.

E

Juiz Federal da União.

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Q3737241

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3737240

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737240 Direito Constitucional

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo:

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Está(ão) CORRETA(S):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

I, II e III.

D

apenas II e III.

E

apenas III.

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Q3737239

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737239 Direito Constitucional

Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e IV.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3737235

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3737234

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737234 Direito Constitucional

Assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO no tocante aos direitos sociais descritos no Art. 6º:

(__) a educação
(__) a saúde
(__) a alimentação
(__) o trabalho
(__) o lazer

Assinale a sequência CORRETA obtida:

A

V, V, V, V, V

B

V, V, V, F, V

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, V

E

V, F, V, V, F

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Q3737233

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737233 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania
II - a defesa da paz
III - a solução pacífica dos conflitos
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Estão CORRETOS:

A

apenas I, II e IV.

B

apenas II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

apenas I e IV.

E

apenas III e IV.

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Q3737142

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737142 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República:

I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e IV.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3737141

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737141 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:

A

com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

exclusivamente pela Advocacia Geral da União.

C

com o auxílio do Tribunal de Contas Internas.

D

exclusivamente pela Procuradoria da União.

E

exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3737139

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737139 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

"Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo - ________________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:

A

Tribunal de Contas da União

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Conselho Nacional

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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