Comentário de Gabarito – Poder Legislativo (Art. 44, CF/88)

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o tema estrutura do Poder Legislativo federal, com foco na identificação correta do órgão a quem é atribuído o exercício deste poder, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988
Art. 44: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

Tema Central:
É fundamental compreender o modelo bicameral brasileiro: o Congresso Nacional é o órgão legislativo responsável, composto por duas casas – Câmara dos Deputados (representando o povo) e Senado Federal (representando os estados e o DF).

Exemplo prático:
A aprovação de uma lei federal ocorre no Congresso Nacional. Iniciativas legislativas precisam tramitar tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sob coordenação do Congresso.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) Congresso Nacional preenche corretamente a lacuna, conforme a literalidade do art. 44 da CF/88. É a resposta exigida para fins de concurso.

Análise das alternativas incorretas:
A) Tribunal de Contas da União: órgão auxiliar do Legislativo no controle financeiro da administração, mas não exerce função legislativa.
B) Supremo Tribunal Federal: Poder Judiciário, não Legislativo.
D) Superior Tribunal de Justiça: igualmente, pertence ao Judiciário.
E) Conselho Nacional: termo vago, não representando nenhum órgão legislativo federal específico.

Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento a palavras soltas ("Conselho Nacional") e a nomes de outros órgãos de Poderes diferentes, que muitas vezes são usados em pegadinhas em provas.

Doutrina de referência:
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ressaltam que o Congresso Nacional é o centro do Poder Legislativo federal, composto pelas duas casas (obras: Curso de Direito Constitucional Positivo e Constituição do Brasil Interpretada).

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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.