Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 481

Q3296439

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296439 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Produção e consumo.

B

Comércio exterior e interestadual.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Propaganda comercial.

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Q3296436

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296436 Direito Constitucional

Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida política do país, tanto no que se refere ao exercício do voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos públicos, efetivando a soberania popular e a democracia participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A filiação partidária não é uma condição de elegibilidade.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

A idade mínima para concorrer a vereador é vinte e um anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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Q3285257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285257 Direito Constitucional

O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a dignidade sexual, a vida pública, a moral e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

São invioláveis o domicílio, a vida íntima, a religiosidade e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

São invioláveis a família, o meio ambiente, a segurança pública e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3285256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285256 Direito Constitucional

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como

A

bens dos Municípios onde se encontrem.

B

bens da União.

C

bens dos Estados onde se encontrem.

D

bens do Distrito Federal.

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Q3285255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285255 Direito Constitucional

Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o explicitado apenas em:

A

O repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e a concessão de asilo político; dentre outros.

B

A garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; e a soberania; dentre outros.

D

A prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; e a não-intervenção; dentre outros

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Q3285254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285254 Direito Constitucional

Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.

C

É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.

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Q3284448

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Assistente Social | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Psicólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Farmacêutico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Clínico Geral - Plantonista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Nutricionista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Enfermeiro |

Q3284448 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A saúde é um direito garantido apenas aos cidadãos brasileiros, com foco na recuperação de doenças, não abrangendo a prevenção.

B

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e o Poder Público deve regular, fiscalizar e controlar esses serviços, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por terceiros.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, mas com múltiplas direções em cada esfera de governo, para facilitar a administração.

D

As atividades preventivas têm menor prioridade em relação aos serviços assistenciais, segundo a Constituição.

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Q3284203

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284203 Direito Constitucional

Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de competência dos municípios é:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).

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Q3284201

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284201 Direito Constitucional

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

A

O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.

B

O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.

C

O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

D

O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.

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Q3283990

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283990 Direito Constitucional

As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A

O orçamento público pode ser elaborado sem previsão de receitas, desde que haja autorização do Congresso Nacional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por estabelecer diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos de curto e longo prazo.

C

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destina-se a fixar despesas e estimar receitas para o exercício financeiro.

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Q3283973

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283973 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:

I. Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade que é adquirida após três anos do exercício da função.
II. Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser removidos do foro onde atuam contra a sua vontade, salvo exceções previstas na Constituição.
III. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da irredutibilidade de subsídios, o que significa que têm direito à correção monetária automática.

Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:

A

I e II.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3283971

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283971 Direito Constitucional

Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.

B

A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.

C

Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.

D

Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.

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Q3283970

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283970 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:

A

A Defensoria Pública é uma cláusula pétrea, não podendo ser suprimida da Constituição.

B

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública.

C

As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Estados gozam apenas de autonomia funcional.

D

O defensor público pode ser removido de sua lotação para atuar em órgão distinto.

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Q3283948

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283948 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, no âmbito do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

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Q3283947

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283947 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:

A

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No sistema concentrado, o controle de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.

D

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.

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Q3283934

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283934 Direito Constitucional

Em se tratando de princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, quando estamos falando de princípio que é implementável pela aplicação de outros princípios espraiados pelo tecido constitucional, como o princípio da função social da propriedade (Constituição Federal, art. 5º, XXIII) e o princípio da função social da empresa (Constituição Federal, art. 170, III), estamos falando do princípio do (a):

A

Da liberdade.

B

Valor social da livre-iniciativa.

C

Valor social do trabalho.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q3283452

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283452 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e assinale a que apresente um dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

A

Retroativo.

B

Paliativo.

C

Judiciário.

D

Subjetivo.

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Q3283449

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283449 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para garantir a privacidade do indivíduo.

B

O direito de resposta proporcional ao agravo só é garantido em casos de danos materiais, não se aplicando a danos morais ou à imagem.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A liberdade de locomoção no território nacional só é garantida em tempos de guerra e mediante autorização judicial.

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Q3283444

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283444 Direito Constitucional

Leia o trecho abaixo.

"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

A lacuna acima deverá ser preenchida por:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

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Q3283443

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283443 Direito Constitucional

De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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