Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas ...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283971 Direito Constitucional

Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:

A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.

A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.

Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.

Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.

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