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Q3283971
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283971 Direito Constitucional
Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:
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