As limitações ao poder de tributar são princípios constituci...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284201 Direito Constitucional

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.

O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.

O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.

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