Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1678

Q990811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990811 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa correta.

A

A região metropolitana e as microrregiões apresentam-se como região urbana, formada por um grupo de Municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana em torno de um Município-Polo.

B

Instituído formalmente o agrupamento de municípios por um dos instrumentos constitucionais, ele será estabelecido como ente político-administrativo autônomo dotado de personalidade jurídica própria.

C

Havendo lei complementar estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa respectiva região metropolitana criada pela Lei.

D

Aquelas regiões, aglomerações e microrregiões que já existiam antes da Constituição de 1988 e que não haviam sido criadas na forma prevista no novel texto constitucional, foram automaticamente extintas.

E

São criadas por lei federal e se constituem em agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q990810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990810 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:

A

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros, exigindo a comprovação documental da condição de pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.

B

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros e à obtenção de suas respectivas certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.

C

lei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situação econômica.

D

lei estadual que estabelece normas gerais a partir de lei federal vigente, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões.

E

lei estadual que, amparada em norma geral federal, regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões, exigindo que a condição de pobreza seja comprovada por documentos.

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Q990809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990809 Direito Constitucional

Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Representação Interventiva Federal.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

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Q990808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990808 Direito Constitucional

Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a teoria denominada de

A

transcendência dos motivos determinantes.

B

inconstitucionalidade por reverberação normativa.

C

transbordamento da ratio decidendi.

D

decisão de inconstitucionalidade ampliativa.

E

inconstitucionalidade progressiva.

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Q990807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990807 Direito Constitucional

O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

A

em decorrência do princípio da contemporaneidade, a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo sistema difuso, mas não pelo concentrado.

B

quando houver a possibilidade de a Nova Constituição recepcionar lei anterior com ela compatível, deverá fazê-lo por completo, não podendo recepcionar apenas parte do texto legal.

C

os atos normativos anteriores à nova ordem constitucional e com ela incompatíveis, podem, diferentemente das leis, ser anulados por declaração de inconstitucionalidade superveniente.

D

no sistema jurídico brasileiro, em relação às normas editadas antes do novo texto constitucional, mas revogadas, estas, como regra, retomam a vigência pelo fenômeno da repristinação.

E

pelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.

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Q990802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990802 Direito Constitucional

Suponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários para a prestação dos serviços, a carga horária relativa a cada cargo é de 40 horas semanais e as remunerações, quando cumuladas, ultrapassam o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base na jurisprudência do STF e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A cumulação de cargos e de remunerações é válida, pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga horária limite para os casos de cumulação.

B

Embora cumulação de cargos seja possível, dada a compatibilidade de horários, o teto de remuneração deverá ser aplicado considerando a soma das remunerações.

C

A cumulação dos cargos não será possível, pois é necessário que as cargas horárias semanais, quando somadas, não ultrapassem 60 (sessenta) horas.

D

A Constituição Federal não admite a cumulação do cargo de juiz com outra função pública, devendo a atividade ser prestada em regime de exclusividade.

E

O teto constitucional não deverá ser aplicado caso o vinculo relativo ao cargo de professor seja celetista.

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Q990711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990711 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial.

A

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores.

B

Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

C

O veto parcial efetivado pelo Presidente da República impede que o todo o projeto de lei venha a ser promulgado e publicado até que o veto seja, eventualmente, derrubado pelo Congresso Nacional.

D

O Presidente da República tem o prazo de 30 dias, contados do seu recebimento, para vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que lhe foi encaminhado para sanção.

E

Se o veto do Presidente da República não for mantido, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pelo Presidente do Congresso Nacional.

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Q990710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990710 Direito Constitucional

No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obter informações sobre ativos financeiros de um investigado e compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o crime que está sendo apurado no referido inquérito, é correto afirmar que

A

o inteiro proceder do Delegado de polícia estará em conformidade com a Constituição Federal e por ela amparada, se a quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz competente.

B

não poderia ter havido a quebra do sigilo bancário no inquérito policial, pois esse tipo de exceção ao direito de privacidade somente pode ser autorizada no âmbito de um processo judicial e após a denúncia-crime.

C

o compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal seria amparada pela exceção legal ao direito de privacidade, se o objetivo fosse obter provas em relação ao mesmo crime apurado no inquérito, pois o Delegado de Polícia tem autoridade para quebra do sigilo bancário no caso de investigação criminal.

D

conforme entendimento do STF, o Delegado de Polícia e o Promotor de Justiça detém poderes para determinar a quebra do sigilo bancário do investigado no inquérito policial, visando a obtenção de prova para fins de investigação criminal, porém não poderia haver compartilhamento dos dados com a Receita Federal.

E

não poderiam os dados bancários do investigado, no caso, ser compartilhados com a Receita Federal, ainda que a quebra do sigilo bancário tenha sido judicialmente autorizada pela autoridade competente.

Q990709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990709 Direito Constitucional

É correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o julgamento da ADI somente será efetuado se presentes na sessão a maioria absoluta dos membros do STF, e a declaração de inconstitucionalidade também dependerá da manifestação desse número mínimo de membros.

B

concedida a liminar na medida cautelar, essa decisão, ainda que proferida com efeitos retroativos, não poderá, por força de expressa vedação legal, tornar aplicável a legislação anterior acaso existente.

C

é cabível a concessão de liminar em sede de medida cautelar, por decisão de pelo menos dois terços dos membros do STF, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc.

D

o não conhecimento da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de constitucionalidade da norma impugnada, em razão do caráter ambivalente dessa ação.

E

o relator da ADI, dentre outras possíveis decisões, poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta e, ainda, cassar liminarmente acórdão contrário à orientação firmada.

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Q990708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990708 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

A

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ajuizar a ADI, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição da pertinência temática.

B

Tendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito nacional em prol da sociedade, a Associação Nacional dos Defensores Públicos dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ADI, estando dispensada da comprovação da pertinência temática.

C

Os Estados e o Distrito Federal, quando do ajuizamento da ADI, devem comprovar a pertinência temática da pretensão formulada quando impugnarem ato normativo de outro Estado da Federação.

D

Os conselhos de fiscalização profissional equiparam-se às entidades de classe, expressão que designa aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionai, estando sujeitos, portanto, ao requisito da pertinência temática.

E

Os Governadores de Estado estão sujeitos à comprovação da pertinência temática na ADI, mas não detém capacidade postulatória, devendo a inicial ser firmada pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q990707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990707 Direito Constitucional

Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e atentando, em especial, para os seus elementos formadores e integrantes, assinale a alternativa que, corretamente, contempla uma afirmação relacionada a uma das particularidades ou características do neoconstitucionalismo.

A

À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete constitucional, é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho representativo.

B

No neoconstitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável.

C

O valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no neoconstitucionalismo, como uma verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente.

D

A Constituição caracteriza-se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela materialização da Constituição.

E

Os postulados éticos-morais deixam de ter vinculatividade jurídica, devendo os juízes constitucionais se ater à fundamentação objetiva preestabelecida pelo próprio sistema jurídico.

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Q990161

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990161 Direito Constitucional

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

A

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

C

A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

D

A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

E

O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

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Q990159

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990159 Direito Constitucional

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

B

Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

C

No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

D

A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

E

No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

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Q990149

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990149 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

A

No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.

B

A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.

C

A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.

D

A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.

E

A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

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Q989868

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q989868 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.

D

impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q989810

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989810 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a classificação da Constituição Federal de 1988 quanto à correspondência com a realidade, à origem e à dogmática, respectivamente.

A

Nominalista, promulgada e ortodoxa.

B

Nominalista, outorgada e eclética.

C

Normativa, outorgada e formal.

D

Normativa, promulgada e eclética.

E

Semântica, promulgada e formal.

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Q989809

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989809 Direito Constitucional

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.

B

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.

C

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

D

Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

E

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

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Q989808

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989808 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

A

que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.

B

que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.

C

que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.

D

que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.

E

que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

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Q989807

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989807 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

A

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.

B

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.

C

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.

D

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.

E

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

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Q989806

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989806 Direito Constitucional

Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região.

Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região

A

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; entretanto, em razão de a pretensão veiculada não ser de interesse de toda a categoria, não poderá impetrá-lo.

B

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e independe de autorização dos associados aos quais busca favorecer.

C

não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, devendo recomendar que os prejudicados busquem o respectivo direito por intermédio de advogado particular ou então pelo sindicato da categoria.

D

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e dependerá de autorização expressa dos associados aos quais busca defender.

E

tem legitimidade para impetrar apenas mandado de segurança individual.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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