Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição da República de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República de 1988.

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Nas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares.” A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Constituição Federal, um Município com até 15 mil habitantes deve ter quantos vereadores, no máximo?

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I. Deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quais estão corretas?

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Quais estão corretas?

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.

Aos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro, atribuímos o nome de:

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal

De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

 A Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente: