A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalment...
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Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015644
Direito Constitucional
A autonomia municipal, embora
assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da
"moldura de simetria" com os modelos federal e estadual.
No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da
iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos
agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta: