A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo bra...
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Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015653
Direito Constitucional
A autonomia municipal, princípio basilar
do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas
rígidas no que tange ao seu processo legislativo
constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica
Municipal, instrumento fundamental da auto-organização
local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos
específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o
quórum e o procedimento de votação exigidos para que a
Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a
alternativa correta: