Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 102

Q275181

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275181 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

B

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

C

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

D

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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Q275079

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275079 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Certo

Errado

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Q274957

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q274957 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

Certo

Errado

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Q274749

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274749 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

Certo

Errado

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Q272540

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272540 Direito Constitucional

Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lei complementar

B

Lei ordinária

C

Decreto-lei

D

Resolução

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Q271217

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271217 Direito Constitucional

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q271065

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271065 Direito Constitucional

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a

A

direito eleitoral.

B

direito econômico se não reservada a lei complementar.

C

direito processual civil.

D

direitos políticos.

E

direito processual penal, mas não a direito penal.

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Q270348

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270348 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importem aumento de despesa ao projeto original.

B

Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser encaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente declarados no prazo improrrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa privativa do próprio presidente da República.

C

O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e, portanto, se esgota com a edição da nova constituição.

D

Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas, modificadas ou suprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos; consideram- se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da República e publicadas pelo Congresso Nacional.

E

A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa do presidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da União, dos estados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas.

Q269805

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269805 Direito Constitucional

Na situação acima apresentada, a PEC

A

deverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na Câmara dos Deputados.

B

é inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por membros da Câmara dos Deputados.

C

deveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.

D

deverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na Câmara dos Deputados.

E

deveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%) necessário à sua aprovação.

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Q269532

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269532 Direito Constitucional

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item.
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

Certo

Errado

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Q268794

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268794 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considere as afirmações abaixo.

I - A sanção do Chefe de Estado será expressa ou tácita; o veto, expresso e motivado.

II - As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou de urgência, terão sua votação iniciada no Senado Federal.

III - A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Q265195

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265195 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

A

direito penal e direito processual penal

B

direito penal e direito eleitoral

C

direito tributário e direito civil

D

direito civil e direito processual civil

E

direitos políticos e nacionalidade

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Q265138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265138 Direito Constitucional

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

A

é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.

B

é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.

C

foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.

D

foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.

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Q265137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265137 Direito Constitucional

Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

A

a medida provisória perdeu eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edição, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes, por expressa determinação constitucional.

B

o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.

C

a medida provisória não poderia versar sobre a instituição de tributo, matéria esta sujeita ao princípio da legalidade estrita, mas a conversão em lei convalida o vício em questão, contando-se, a partir da publicação da lei, o prazo inerente ao princípio da anterioridade tributária.

D

a apreciação da medida provisória deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, e não separadamente, imediatamente após a emissão do parecer pela Comissão mista, tratando-se, contudo, de vício passível de convalidação por sua conversão em lei.

E

a instituição do empréstimo compulsório deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrança somente poderá ser efetuada no exercício financeiro seguinte ao da edição da medida provisória, desde que sua conversão em lei tenha ocorrido até o último dia daquele em que foi editada.

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Q265018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265018 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas:

I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal.

III. Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

IV. Proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

V. Proposta do Presidente da República.

A Constituição Federal brasileira poderá ser emendada mediante as propostas indicadas APENAS em

A

I, II, III e V.

B

II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q263894

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Escrevente Legislativo |

Q263894 Direito Constitucional

A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de

A

Resolução.

B

Instrução Normativa.

C

Medida Provisória.

D

Decreto legislativo.

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Q263893

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Escrevente Legislativo |

Q263893 Direito Constitucional

Dentre as diferentes espécies normativas, aquela que é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal denomina-se

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Lei Delegada.

D

Lei Provisória.

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Q262286

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262286 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

C

nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

D

compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

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Q262276

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262276 Direito Constitucional

Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

B

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

C

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

D

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

E

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q255101

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255101 Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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