Assinale a opção correta no que se refere ao processo legisl...

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Q352098

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352098 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.

A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.

Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.

Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.

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