Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 98

Q1317861

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317861 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante proposta de, no mínimo:

A

1/5 de seus membros

B

1/3 de seus membros

C

3/5 de seus membros

D

2/3 de seus membros

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Q1265794

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265794 Direito Constitucional

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale alaternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

B

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.

C

A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

O Procurador-Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.

E

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

Q1265791

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265791 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

A

iniciativa, emenda, votação e promulgação.

B

iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção ou veto e publicação.

C

iniciativa, emenda, votação, promulgação e publicação.

D

iniciativa, votação, sanção ou veto e promulgação

E

iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

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Q1265788

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265788 Direito Constitucional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

A

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

B

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término desse prazo final.

C

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

D

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

E

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentáfias.

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Q1265780

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265780 Direito Constitucional

O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

para ser encaminhado à sanção do Presidente da República, o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em idênticos termos.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de 1/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas por maioria qualificada.

D

ao final da sessão legislativa, o projeto legislativo que não tiver sido objeto de deliberação é automaticamente arquivado.

E

se a Casa Revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora, consoante entendimento do STF.

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Q1265764

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265764 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

A

se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

B

medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, contando-se o prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

D

aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

E

é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha sido rejeitada.

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Q1265761

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265761 Direito Constitucional

Analise os seguintes projetos:

I. de Código;

II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;

III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;

IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

A

apenas o item III.

B

apenas o item I.

C

apenas o item II.

D

todos os itens.

E

apenas os itens I e II.

Q1213651

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT

Q1213651 Direito Constitucional

Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes aspectos:
I. Possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras.
II. Disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e suas comissões.
III. Publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

somente l e lll.

C

somente l e ll.

D

Somente II e III.

E

somente II.

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Q1211673

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS

Q1211673 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere às “Emendas à Constituição”, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, não havendo tal vedação para os casos de estado de defesa. IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q984241

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o processo legislativo descrito na Constituição Federal, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá, por sua vez, solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Contudo, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as matérias reservadas à lei complementar.

B

Por disposição expressa constitucional, o Presidente da República pode considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, oportunidade em que o vetará total ou parcialmente, e o veto parcial, caso ocorrente, poderá abranger somente expressões. Neste caso, para esse fim terá o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, detendo em razão de suas conclusões competência de impor responsabilidade criminal e civil aos investigados.

D

Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso Nacional, segundo a Constituição Federal, não fazem parte do processo legislativo.

E

As leis complementares exigem quórum qualificado, por isso são aprovadas, após discussão e votação, em dois turnos, com maioria simples nas duas casas legislativas.

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Q877919

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877919 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A medida provisória pode veicular matéria processual.

B

A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

A medida provisória não pode veicular matéria tributária.

D

A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Q869848

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869848 Direito Constitucional

Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá‐las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.

B

É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

C

Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.

D

Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.

E

Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).

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Q869840

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869840 Direito Constitucional

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

A

Lei complementar.

B

Lei delegada.

C

Resolução.

D

Emenda constitucional.

E

Decreto regulamentar.

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Q869836

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869836 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

B

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

C

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

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Q869832

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869832 Direito Constitucional

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta

A

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

C

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.

D

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

E

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

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Q864640

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864640 Direito Constitucional

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.

verifica-se que estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q864630

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

B

A medida provisória não possui força de lei.

C

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

D

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

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Q791251

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791251 Direito Constitucional

São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

o decreto legislativo.

B

o decreto lei.

C

a lei delegada.

D

a medida provisória.

E

a resolução.

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Q791249

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791249 Direito Constitucional

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que vise abolir:

A

a forma federativa de Estado.

B

o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

os direitos e garantias individuais.

D

fato gerador de tributo de competência da União.

E

a separação dos Poderes.

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Q658063

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Engenheiro |

Q658063 Direito Constitucional

Nos termos do art. 59 da C.F. de 1988, “O processo legislativo compreende a elaboração de:”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

I - leis ordinárias.

II- medidas provisórias.

III - decretação de situação de emergência.

São verdadeiras as afirmativas:

A

somente I e II

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

todas são verdadeiras.

E

todas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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