Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 6

Q4016484

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q4016484 Direito Constitucional

No que se refere ao tema do certame: Zelo pelo patrimônio público, qual das alternativas abaixo extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que mais se aproxima do tema desse certame?

A

Zelar pela preservação de competência legislativa dos outros Poderes.

B

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

O Poder Público de zelar pelos estudantes, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q4014351

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014351 Direito Constitucional

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Promover a dignidade da pessoa humana.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q4012567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012567 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A

a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.

B

a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.

C

a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.

D

alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

E

o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.

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Q4010646

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) |

Q4010646 Direito Constitucional

Constitui como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

Impedir o desenvolvimento nacional;

C

Enraizar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

Desencorajar o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

Desenvolver uma pátria soberana acima de outras nações.

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Q4010643

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) |

Q4010643 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos todos a seguir, exceto:

A

Submissão a bandeira nacional.

B

Cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q4010183

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010183 Direito Constitucional

De acordo com o Título I da Constituição Brasileira, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em estado democrático de direito, possuindo assim alguns fundamentos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais fundamentos:

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Soberania.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A cidadania.

E

O singularismo político.

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Q4007629

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007629 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, Carta Magna que, entre outras, regula o Brasil em suas relações com os demais países, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais em que o Brasil deverá reger-se em suas relações internacionais a

A

independência nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

autodeterminação dos povos.

D

soberania.

E

defesa da paz.

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Q4007628

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007628 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, concebida no processo de redemocratização, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os relacionados nas alternativas a seguir. Analise-os e marque a opção INCORRETA.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4007507

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007507 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4007503

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007503 Direito Constitucional

Em conformidade om a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Soberania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho.

E

Valores sociais da livre iniciativa.

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Q4005176

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005176 Direito Constitucional

Quantos aos princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a soberania.

B

a cidadania.

C

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q3991643

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991643 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos constitucionais tanto de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado quanto garantidores do mínimo existencial para que um indivíduo viva com dignidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania, não prevendo outros princípios estruturantes.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

A Constituição Federal não prevê o direito à liberdade de expressão, deixando essa regulamentação para leis infraconstitucionais.

D

O Brasil adota a pena de morte como sanção penal para crimes hediondos e de terrorismo.

E

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição são exclusivos para cidadãos brasileiros natos, não se estendendo a estrangeiros residentes no país.

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Q3988448

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988448 Direito Constitucional

A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A cidadania é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

C

Garantir o desenvolvimento nacional é um princípio orientador da política externa brasileira.

D

A proteção à maternidade e à infância é um dos princípios que o Brasil segue em suas relações internacionais.

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Q3988447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988447 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.

B

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.

D

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3984050

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984050 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil orientam sua ação nas relações internacionais. Entre os previstos expressamente no artigo 4º da Constituição Federal, inclui-se:

A

A prevalência dos direitos humanos sobre a soberania nacional.

B

A concessão de asilo político sem distinção de nacionalidade.

C

A defesa da paz e a solução pacífica de controvérsias.

D

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3982424

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982424 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. O Estado Democrático de Direito é definido por características que asseguram sua legitimidade e funcionamento em benefício da sociedade. Essas características consolidam a aplicação de seus princípios fundamentais, garantindo a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. Entre essas características, destacam-se a.

I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3977073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977073 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Os Poderes da União (Judiciário, Executivo e Legislativo) são independentes, mas não precisam ser harmônicos entre si.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

D

Entre os objetivos fundamentais da República, está apenas o desenvolvimento econômico, não incluindo questões sociais.

E

Nas relações internacionais, o Brasil adota o princípio da intervenção para defesa de seus interesses estratégicos.

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Q3976988

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976988 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 4º da Constituição Federal.

I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3976041

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976041 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a sua soberania. No plano transnacional, a soberania funda-se no principio da:

A

defesa da paz

B

concessão politica

C

independência nacional

D

extradição criminal

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

Foram encontradas 2.575 questões