A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dis...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899835 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas em todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio programático destituído de força normativa, não vinculando a atuação dos órgãos e agentes públicos.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

A promoção do bem de todos admite restrições fundadas em critérios de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que justificadas por políticas públicas específicas.

A Constituição Federal elenca como objetivo fundamental apenas a redução das desigualdades sociais, não abrangendo a redução das desigualdades regionais.

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