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Q1891766

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891766 Direito Constitucional

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.

Alternativas

Com base nos princípios que dão sustentação a uma interpretação sistemática do texto constitucional, é correto afirmar que os direitos e garantias constitucionais devem ser considerados absolutos, sendo possível invocar a norma de maneira irrestrita, em razão do que dispõe a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

O princípio da harmonização tem por objetivo promover a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apesar dos Poderes serem independentes, a harmonia entre eles é de fundamental importância para que o Estado brasileiro realize seus objetivos, na forma do que estabelece o art. 3.º da Constituição Federal de 1988.

Em razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro.

O princípio da harmonização permite afirmar que, em razão dos axiomas que fundamentam a República Federativa do Brasil, o intérprete da Constituição deverá sempre observar a supremacia do interesse público, evidenciado, nesse caso específico, o caráter absoluto dos direitos e garantias fundamentais.

Em se tratando de conflito entre a liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias que são de interesse público, mas que acabam por invadir a esfera privada de alguém, o intérprete do texto constitucional deverá sempre optar pelo interesse público, descartando o interesse privado.

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Q1857247

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857247 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será

Alternativas

compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.

incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.

compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.

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Q1847259

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847259 Direito Constitucional

Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:

Alternativas

O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.

O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.

O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.

O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.

O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais.

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Q1837926

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837926 Direito Constitucional

NO CAMPO DOS SISTEMAS DE DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, É CORRETO AFIRMAR, QUANTO À DENOMINADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE:

Alternativas

Trata-se tanto de regra de interpretação, quanto princípio adotado no âmbito do controle de constitucionalidade.

Autoriza ao intérprete-aplicador atuar, ainda, como legislador positivo, integrando-se no processo legislativo.

Trata-se de simples regra de interpretação, não aplicável ao controle de constitucionalidade.

Considerando a rigidez e a consequente supremacia da Constituição, deve ser adotada, inclusive quando de sua aplicação resultar sentido normativo contrário ao pretendido pelo legislador.

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Q1837925

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837925 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Em se tratando de Interpretação Constitucional, o estado de coisas inconstitucional permite a intervenção do Supremo Tribunal Federal caso estejam evidentes três requisitos: incapacidade ou inércia frequente e contínua das autoridades públicas em alterar a situação; estado de afronta geral aos direitos fundamentais; a resolução das violações demandar a delimitação e efetivação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal.

O princípio da razoabilidade é possuidor de duas faces, funcionando ao mesmo tempo como parâmetro para o controle da legitimidade constitucional de ações restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, e também com o escopo de controlar a inércia ou a insuficiente atividade do Estado no efetivo cumprimento de seus deveres de proteção.

O reconhecimento de uma mutação constitucional em um certo sentido, em geral leva em consideração um ambiente sociocultural que a ampara.

O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.

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36: C

37: E

38: C

39: A

40: A

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