Questões de Direito Constitucional - Princípios de Interpretação Constitucional para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 é reconhecida internacionalmente como a Constituição Cidadã porque constituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito com seus princípios fundamentais, dentre os quais NÃO se inclui:
Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais está:
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da