Questões de Concurso
Sobre política urbana em direito constitucional
Foram encontradas 243 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255327
Direito Constitucional
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade
deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre
a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.
À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em
I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.
À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205618
Direito Constitucional
Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e
execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à
população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os
entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174713
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte
coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser
regulado, prioritariamente, por leis de competência
Q3951797
Direito Constitucional
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área
pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à
proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No
local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade
turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da
usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a
possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil.
Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão
administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882285
Direito Constitucional
Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito
de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio,
instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as
particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243376
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal,
a política de desenvolvimento urbano é executada
pelo poder público municipal e orientada por
diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor
municipal, que é o principal instrumento dessa
política, é correto afirmar que ele será obrigatório em
Municípios com:
Q3228260
Direito Constitucional
O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204400
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150400
Direito Constitucional
Custódia, proprietária de um imóvel urbano situado no Bairro
Lagoa Redonda, tem se mostrado relapsa, negligente e
descumpridora da função socioambiental da propriedade
urbana. Nesse caso, considerando a política urbana disposta no
Texto Constitucional de 1988, é facultado ao Poder Público
municipal de Fortaleza, mediante lei específica para área incluída
no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, da proprietária
Custódia, quanto ao solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306348
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191391
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, qual é o
instrumento básico de política de
desenvolvimento e de expansão urbana,
aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes?
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |
Q3167663
Direito Constitucional
Em conformidade com o Art. 182, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo poder público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153819
Direito Constitucional
Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse
caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio
será concedido
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136222
Direito Constitucional
Conforme disposto pelo artigo 182, da
Constituição
Federal,
a
política
de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca
da política urbana, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129250
Direito Constitucional
Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos
menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa,
que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua
propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote
de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de
sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128230
Direito Constitucional
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em
área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que
não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117499
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |
Q3103088
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana,
assinale a ÚNICA alternativa INCORRETA com base na
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096216
Direito Constitucional
Sobre as políticas urbana e agrícola estabelecidas na
Constituição Federal de 1988, analise as seguintes
afirmativas:
I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.
É correto o que se afirma em:
I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083745
Direito Constitucional
Conforme as determinações da Constituição Federal em relação à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA
em relação ao usucapião de imóveis urbanos.
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