De acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento ...

CRFB - Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.         

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Gab: C

CF

DA POLÍTICA URBANA

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor é um instrumento básico de extrema importância de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento de uma cidade – garantindo que ela se expanda de forma organizada e sustentável. Esse documento estabelece regras e diretrizes que ajudam a organizar o uso do solo, promover a inclusão social, proteger o meio ambiente e melhorar a infraestrutura urbana. Além disso, o plano diretor visa criar uma cidade mais equilibrada, onde os ecursos naturais e os serviços públicos são distribuídos de maneira justa e eficiente.

Fonte: 123ecos.