De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvo...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306348 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

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