Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 3.987 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946919
Direito Constitucional
De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946215
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na
fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945805
Direito Constitucional
A estrutura do Estado brasileiro divide competências e
funções entre os poderes para assegurar o equilíbrio
democrático e a representatividade. Considerando a
organização do Poder Legislativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941038
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um
parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia
sustar atos normativos do Poder Executivo que
excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar
a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas
autoridades por crimes de responsabilidade. Outro
parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições
seriam exclusivas do Poder Judiciário.
Com base nas competências constitucionais do Poder
Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira)
ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940205
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938518
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento
da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3938456
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no
equilíbrio institucional do Município, especialmente
no controle da Administração Pública. Desse
modo, podemos afirmar que a Câmara:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936866
Direito Constitucional
A Constituição disciplina as competências institucionais
do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições
privativas e competências exclusivas. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934747
Direito Constitucional
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os
itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Provas:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências
|
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |
Q3927107
Direito Constitucional
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |
Q3922068
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º
de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º
de agosto a 22 de dezembro) correspondem
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |
Q3922067
Direito Constitucional
O Deputado Federal José da Silva foi preso em flagrante
de crime inafiançável, tendo sido apresentada a denúncia
contra o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando as normas constitucionais que asseguram
prerrogativas processuais aos parlamentares, pode-se
corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |
Q3917075
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.
I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.
II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.
III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914549
Direito Constitucional
Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, imputa indevidamente a Fábio, delegatário de serviços extrajudiciais, os crimes de falsidade ideológica e peculato.
À luz da jurisprudência atual do STF, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913976
Direito Constitucional
Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da
República, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913975
Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, os Deputados e
Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste
contexto, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913974
Direito Constitucional
Em relação aos Deputados e Senadores, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913973
Direito Constitucional
Acerca da Organização dos poderes, analise as
sentenças a seguir:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913972
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |
Q3912222
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema
de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial baseado em controles
internos e externos, com competências específicas
atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas.
Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da
CF/88, analise as sentenças a seguir:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
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