Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Q4327112

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327112 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta acerca da composição da Câmara Municipal de Canudos.

A

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores eleitos para mandato de quatro anos.

B

A Câmara Municipal é composta por onze vereadores eleitos para cada legislatura.

C

A Câmara Municipal é composta por quinze vereadores eleitos para mandato de oito anos.

D

A Câmara Municipal é composta por dez vereadores indicados pelo Poder Executivo.

E

A Câmara Municipal é composta por treze vereadores com mandato de seis anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4307859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307859 Direito Constitucional

Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de

A

10%.

B

8%.

C

7%.

D

5%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4307143

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307143 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a Câmara Municipal se reunirá em sessões

A

regimentais e regulares.

B

típicas, atípicas e regulares.

C

ordinárias, extraordinárias ou solenes.

D

deliberativas, privativas e exclusivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4307140

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307140 Direito Constitucional

As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4305360

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305360 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções relacionadas à representação política da população, ao acompanhamento da atuação governamental e à conformação do ordenamento jurídico local. Em conformidade com o papel desempenhado pelo Legislativo local, assinale a atividade que lhe é própria:

A

coordenar a execução das políticas públicas definidas no planejamento governamental.

B

dirigir a administração municipal e supervisionar a prestação dos serviços públicos.

C

elaborar normas jurídicas destinadas à disciplina dos assuntos de interesse local.

D

promover a arrecadação das receitas públicas e gerir o patrimônio municipal.

E

exercer o poder hierárquico sobre os órgãos integrantes da administração direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4305358

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305358 Direito Constitucional

Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

instituir autarquias municipais por ato da Mesa Diretora.

B

nomear secretários municipais.

C

julgar as contas do Prefeito.

D

editar decretos executivos de caráter administrativo.

E

exercer diretamente atividades arrecadação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4305068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305068 Direito Constitucional

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?

A

Ao menos uma.

B

Ao menos duas.

C

Ao menos três.

D

Terça parte.

E

Quinta parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4305066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305066 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4303725

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303725 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Pérola (os vereadores) tem tarefas que são apenas dela, sem a interferência do Prefeito.
Qual das opções abaixo apresenta uma ação que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

A

Cobrar e arrecadar os impostos dos moradores da cidade.

B

Organizar as linhas e os horários dos ônibus do transporte coletivo.

C

Criar o seu próprio Regimento Interno e organizar a sua administração.

D

Escolher e demitir os secretários de saúde e educação da Prefeitura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4302583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302583 Direito Constitucional

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

A

ordinárias – extraordinárias

B

vinculadas – autônomas

C

permanentes – especiais

D

judiciais – legislativas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4302407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302407 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

B

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

C

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

D

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

E

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4297354

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297354 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença receber denúncia.

C

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos pessoais, estabelecendo as condições e respectiva aplicação.

D

Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4297318

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297318 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

Qualquer componente da Mesa da Câmara de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto da unanimidade dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a destituição depende do voto de dois terços dos membros da Câmara.

D

Parcialmente adequado, visto que na destituição de um componente da Mesa não se elege outro para completar o mandato, somente no seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4297316

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297316 Direito Constitucional

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município e uma competência da Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências? I. Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais; II. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas; III. Autorizar a denominação de próprios, vilas e logradouros públicos e sua alteração.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4295404

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295404 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

B

O Tribunal de Contas do Estado detém competência constitucional para anular diretamente contratos administrativos municipais eivados de ilegalidade, expedindo ordem de rescisão imediata ao Prefeito sob pena de crime de responsabilidade.

C

O Prefeito que atua como ordenador de despesas pode ter suas contas de gestão julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, ensejando sua inelegibilidade após o trânsito em julgado.

D

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do Prefeito possui caráter vinculante, deixando de prevalecer apenas por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295393

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295393 Direito Constitucional

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4294847

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294847 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos limites de gastos do Poder Legislativo municipal, a Câmara Municipal não gastará mais de:

A

sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4293548

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293548 Direito Constitucional

Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

B

O Tribunal possui a atribuição de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, devendo elaborar um parecer prévio em até trinta dias a contar de seu recebimento.

C

No caso de ilegalidade em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

D

O Tribunal deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, abrangendo inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa possuem natureza de recomendação, dependendo de confirmação pelo Poder Executivo para possuírem eficácia de título executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4292164

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292164 Direito Constitucional

Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.

D

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4291480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291480 Direito Constitucional

No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:

A

13 (treze) Vereadores.

B

15 (quinze) Vereadores.

C

17 (dezessete) Vereadores.

D

19 (dezenove) Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 4.173 questões