A Constituição disciplina as competências institucionais do...

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Q3936866
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936866 Direito Constitucional
A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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