Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 74

Q757030

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757030 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República está sujeito:

A

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

D

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

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Q699720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699720 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

A

admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.

B

se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.

C

se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.

D

admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

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Q642256

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642256 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

B

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

E

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q642254

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642254 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.

B

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.

C

Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

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Q640139

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640139 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

A

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

C

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

E

A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

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Q598731

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598731 Direito Constitucional

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

A

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

E

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q570495

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570495 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q569571

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569571 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E

estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q553185

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553185 Direito Constitucional

O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Criação de cargos ou empregos públicos.

B

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.

D

Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Q543048

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |

Q543048 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Certo

Errado

Q526344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526344 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes.

A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.

Certo

Errado

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Q525782

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525782 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é:

A

na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da república.

B

o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial.

C

na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato.

D

a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância.

E

a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição.

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Q522836

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522836 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

A

após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

C

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

E

após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

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Q522835

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522835 Direito Constitucional

Considere:

X = Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Y = Presidente do Senado Federal.

Z = Presidente da Câmara dos Deputados.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente,

A

X, Y e Z.

B

Y, Z e X.

C

Z, Y e X.

D

X, Z e Y.

E

Z, X e Y.

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Q515866

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515866 Direito Constitucional

Considerando os Poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Poder Executivo sancionar as leis ordinárias produzidas pelo Poder Legislativo.

B

Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus diversos órgãos, impor multas para forçar o cumprimento da legislação

C

Cabe ao Poder Executivo expedir decretos que regulamentam as leis.

D

Cabe ao Poder Legislativo editar leis e seus respectivos regulamentos.

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Q493076

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

A

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

B

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

C

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

D

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q493075

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493075 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo

A

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

D

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q487609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487609 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

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Q478988

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478988 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

C

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.

Q478981

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478981 Direito Constitucional

SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.

B

Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.

C

Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.

D

A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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