Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 50

Q882109

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882109 Direito Constitucional

A direção superior da administração federal é competência

A

comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

B

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

C

comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

D

privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

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Q882005

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882005 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

B

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

C

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

D

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

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Q879787

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879787 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

A

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

o Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

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Q878323

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878323 Direito Constitucional

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

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Q877389

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877389 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

A

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

B

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

C

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

D

É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

E

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

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Q875923

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875923 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

A

é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

B

cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

C

cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

D

cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

E

cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

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Q874928

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874928 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

Certo

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Q874926

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874926 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Certo

Errado

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Q874925

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874925 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

Certo

Errado

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Q871811

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871811 Direito Constitucional

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

A

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.

B

constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.

C

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.

D

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.

E

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

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Q871809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871809 Direito Constitucional

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

A

IV.

B

II e III.

C

I.

D

I e IV.

E

III.

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Q870771

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870771 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em

A

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário.

B

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

C

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionado com a perda do mandato.

D

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Q868200

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico em Agrimensura | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador |

Q868200 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

A

declaração de guerra.

B

intervenção federal.

C

celebração da paz.

D

estado de sítio.

E

iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

Q867355

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867355 Direito Constitucional

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

B

editar medidas provisórias.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

prover cargos públicos federais, na forma da lei.

E

vetar projetos de lei.

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Q867054

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867054 Direito Constitucional

Sobre as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados convocar e presidir o Conselho da República.

B

Participam do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal e estadual, estado de defesa e estado de sítio, as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

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Q866702

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866702 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

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Q866431

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866431 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

B

conceder indulto e comutação de penas.

C

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

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Q866164

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866164 Direito Constitucional

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

A

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

B

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.

C

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

D

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.

E

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q2995115

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |

Q2995115 Direito Constitucional

Na ótica do contexto político, a linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da Repú-blica Federativa do Brasil mediante todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

morte

B

incapacidade

C

suspensão

D

renúncia

E

expulsão

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Q2725118

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725118 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:

A

O Presidente da Câmara dos Deputados.

B

O Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

O Vice-Presidente.

E

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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