A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/19...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
CAERN
Prova:
IBADE - 2018 - CAERN - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q969015
Direito Constitucional
A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n°
1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade.
No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos
contra o livro exercício dos poderes constitucionais.
Sobre o tema assinale a assertiva correta.