Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 54

Q871809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871809 Direito Constitucional

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

A

IV.

B

II e III.

C

I.

D

I e IV.

E

III.

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Q870771

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870771 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em

A

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário.

B

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

C

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionado com a perda do mandato.

D

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Q868200

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico em Agrimensura | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador |

Q868200 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

A

declaração de guerra.

B

intervenção federal.

C

celebração da paz.

D

estado de sítio.

E

iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

Q867355

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867355 Direito Constitucional

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

B

editar medidas provisórias.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

prover cargos públicos federais, na forma da lei.

E

vetar projetos de lei.

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Q867054

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867054 Direito Constitucional

Sobre as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados convocar e presidir o Conselho da República.

B

Participam do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal e estadual, estado de defesa e estado de sítio, as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

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Q866702

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866702 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

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Q866431

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866431 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

B

conceder indulto e comutação de penas.

C

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

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Q866164

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866164 Direito Constitucional

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

A

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

B

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.

C

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

D

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.

E

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q2995115

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |

Q2995115 Direito Constitucional

Na ótica do contexto político, a linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da Repú-blica Federativa do Brasil mediante todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

morte

B

incapacidade

C

suspensão

D

renúncia

E

expulsão

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Q2725118

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725118 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:

A

O Presidente da Câmara dos Deputados.

B

O Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

O Vice-Presidente.

E

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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Q2725117

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725117 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 83, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a:

A

Trinta dias.

B

Quinze dias.

C

Quarenta e cinco dias.

D

Dez dias.

E

Vinte dias.

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Q2725116

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725116 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 89 é o órgão superior de consulta do Presidente da República:

A

Conselho da República.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Conselho de Comissão e Justiça.

D

Conselho Constituinte.

E

Conselho Orgânico.

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Q2725115

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725115 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.

II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

A

Somente I, III e IV estão corretos.

B

Somente II, III e IV estão corretos.

C

Somente I, II e III estão corretos.

D

Nenhum está correto.

E

Todos estão corretos.

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Q1843007

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

A

Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

C

Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

D

Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

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Q1826907

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826907 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início

A

no Congresso Nacional.

B

no Senado Federal.

C

na Câmara dos Deputados.

D

no Supremo Tribunal Federal.

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Q1702300

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702300 Direito Constitucional

Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

C

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.

E

Nos termos da Constituição, compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estados.

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Q1394397

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394397 Direito Constitucional

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B

Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C

Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E

Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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Q1360778

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360778 Direito Constitucional

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

B

Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

C

Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

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Q1360776

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360776 Direito Constitucional

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.

B

Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato, convocase nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4 anos.

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Q1317289

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317289 Direito Constitucional

Em se tratando da previsão constitucional acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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