Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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Julgue o item.
A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos
públicos é de competência privativa do presidente da
República, exceto quando implicar aumento de despesa.
Julgue o item.
O Conselho da República é um órgão superior de
consulta do presidente da República e, entre outras
competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção
federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe,
exclusivamente, aprová‐la.
Sobre os temas Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário assinale a alternativa que contém os itens corretos:
I. Parlamentar réu em processo criminal não poderá assumir o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em razão da possibilidade, mesmo que remota, de tornar-se Presidente da República.
II. Compete à Justiça Federal julgas as ações ordinárias de magistrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça.
III. As Constituições estaduais podem prever que os Governadores sejam julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
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